Procedimento do Juizado Especial Cível 6002325-43.2025.4.06.3821 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002325-43.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002325-43.2025.4.06.3821/MG AUTOR: ZILDA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ (OAB MG157597) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em trâmite pelo sob o rito da Lei nº 10.259/2001 - Lei dos Juizados Especiais Federais c/c Lei nº 9.099/1995 – Lei Geral dos Juizados Especiais na qual a parte autora requer a condenação do INSS nos pedidos de concessão de pensão por morte de segundo companheiro (Sr. João Batista Rodrigues dos Santos, NB 212.428.033-8, falecido em 18/07/2024), com efeitos financeiros retroativos à data do óbito, bem como a cessação do benefício de pensão por morte (NB 105.837.561-7) que já percebe, por ser o benefício pleiteado mais vantajoso, como se extrai da petição inicial. Em síntese, aduz a parte autora que seria companheira e dependente econômica do segurado João Batista Rodrigues dos Santos, com quem teria constituído união estável desde aproximadamente 1989 até a data do óbito em 18/07/2024, afirmando que a dependência econômica entre companheiros seria presumida, e que teria requerido administrativamente o benefício de pensão por morte, o qual fora indeferido pelo INSS sob a alegação de vedação legal à cumulação de benefícios, uma vez que já recebe outra pensão por morte de seu primeiro companheiro (José Arnond dos Santos) e uma aposentadoria por idade (NB 162.448.915-7). Assim, diante da impossibilidade de cumulação, a autora expressamente manifesta sua opção pelo benefício mais vantajoso, requerendo a concessão da pensão do segundo companheiro e concordando com a cessação do benefício anterior, tecendo considerações. Em seguida, citado, o INSS apresentou contestação sem preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Assim sendo, faça a Secretaria Judiciária a designação de AIJ - Audiência de Instrução e Julgamento, que deverá ser agendada conforme a disponibilidade de pauta desta Subseção Federal, podendo-se praticar todos os atos necessários para a materialização do ato processual via atos ordinatórios, inclusive intimação das partes, na forma do art. 203, § 4º, do CPC. Atentem-se ambas as partes desta demanda, desde já, para o fato que no âmbito dos JEFs as testemunhas deverão ser trazidas pelas partes do processo, independentemente de intimação prévia do Juízo, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 32 e ss. da Lei nº 9.099/1995. Portanto, aguarde-se a realização da AIJ, como determinado. Em seguida, após a AIJ, retornem conclusos, em prosseguimento. Intimem-se. Muriaé, data no rodapé.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002325-43.2025.4.06.3821/MG AUTOR: ZILDA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ (OAB MG157597) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. Adianto que a gratuidade será deferida quando os rendimentos da parte autora estiverem na faixa de isenção do Imposto sobre a Renda. Constatada a presença no polo ativo de pessoa natural que se enquadre no artigo 3º ou artigo 4º, inciso III, do Código Civil, o Ministério Público Federal deverá ser incluído na autuação, como Fiscal da Lei, e intimado por ocasião da sentença. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc. (no caso de a parte ré ser o INSS), ou extratos e demais informações contratuais e informações externas (no caso de a parte ré ser a CEF, Correios ou outra instituição federal), sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Fica desde já autorizada a juntada de extratos bancários e outros documentos protegidos por sigilo, e para tanto a parte peticionante deverá anotar o sigilo dos autos ao protocolizar o documento. Em se tratando de ação em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço na condição de segurado especial (rural), bem assim tempo de serviço urbano e/ou qualidade de dependente, caso haja suficiente início de prova material, fica desde já deferida a designação de audiência, que deverá ser agendada pela Secretaria, conforme a disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado. As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida. A não participação da parte autora à audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte – artigo 34, caput da Lei 9.099/95 – as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Em se tratando de ação em que se postula benefício de amparo assistencial, fica desde já a parte autora advertida de que a perícia socioeconômica será realizada no endereço informado no comprovante de endereço apresentado, devendo qualquer alteração ser objeto de informação tempestiva. Não haverá qualquer intimação confirmatória de endereço antes do agendamento da perícia socioeconômica. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos. Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

26/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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