Procedimento do Juizado Especial Cível 6003816-09.2025.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003816-09.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003816-09.2025.4.06.3814/MG AUTOR: CRECHE BERCARIO MARIA DOLORES ADVOGADO(A): MARCOS KESLLEY RODRIGUES FAUSTO (OAB MG205678) SENTENÇA Nesse sentido, dou provimento aos presentes embargos para corrigir a omissão apontada, de modo que atribuo efeitos modificativos à sentença, nos termos que se seguem. II- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos, para declarar a não incidência de tarifas na conta para depósito dos recursos públicos vinculados à autora, bem como para condenar a CEF a devolver os valores descontados a título de tarifas bancárias, em dobro, com os juros e correção monetária, corrigidos pela taxa SELIC, a contar do evento danoso, respeitando a data de 29/11/2022, conforme Súmula 54 do STJ.

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 16:35

Confirmada

18/05/2026, 23:53

Expedida/certificada

18/05/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 11:51

Publicação

12/05/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003816-09.2025.4.06.3814/MG AUTOR: CRECHE BERCARIO MARIA DOLORES ADVOGADO(A): MARCOS KESLLEY RODRIGUES FAUSTO (OAB MG205678) SENTENÇA II- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos, para declarar a não incidência de tarifas na conta para depósito dos recursos públicos vinculados à autora, bem como para condenar a CEF a devolver os valores descontados a título de tarifas bancárias, com os juros e correção monetária, corrigidos pela taxa SELIC, a contar do evento danoso, respeitando a data de 29/11/2022, conforme Súmula 54 do STJ.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 16:57

Expedida/certificada

08/05/2026, 16:57

Conclusão (para julgamento)

21/01/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 21:48

Confirmada

17/01/2026, 21:31

Expedida/certificada

07/01/2026, 14:27

Documentos

Sentença

•19/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003816-09.2025.4.06.3814/MG AUTOR: CRECHE BERCARIO MARIA DOLORES ADVOGADO(A): MARCOS KESLLEY RODRIGUES FAUSTO (OAB MG205678) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da tutela requerida, se for o caso, para o momento da prolação da sentença. Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Considerando que a conciliação poderá ocorrer em qualquer fase do processo; que os métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, no curso do processo judicial (art. 3º, §3, do CPC/15); e que a solução consensual dos conflitos deve sempre ser promovida pelo Estado ((art. 3º, §2, do CPC/15); Considerando, ademais, que, nos termos dos enunciados do Fórum Nacional de Conciliação e Mediação (FONACOM), "no silêncio do autor sobre a opção pela audiência de conciliação ou mediação (arts. 319, VII, e 334, § 4º, do NCPC), o juiz designará a audiência sem a necessidade de emenda à inicial (enunciado nº 5); "o desinteresse de uma das partes pela autocomposição não constitui motivo justificado para o não comparecimento à audiência de conciliação ou mediação (art. 334, § 8º, do NCPC)" (enunciado nº 6); e "nas ações de responsabilidade civil, é cabível a realização de audiência de conciliação antes da citação" (enunciado nº 13); Encaminhe-se o processo ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) desta Subseção, para a realização de audiência de conciliação/mediação. Ficam ambas as partes advertidas de que a ausência injustificada à audiência de conciliação/mediação dará ensejo a extinção do processo sem resolução do mérito, caso a ausência seja da parte autora (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso frustrada a conciliação em audiência, os autos devem ser conclusos para julgamento. Cite-se. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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