Execução Fiscal 1107535-08.2023.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1107535-08.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1107535-08.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: BOLA SPORTS COMERCIO DE VESTUARIO E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) DESPACHO/DECISÃO A empresa BOLA SPORTS COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., executada nos autos do Processo n. 110753508-2023.4.06.3800, perante a 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte – MG, requereu, em petição de evento 32, a imediata liberação de valores tornados indisponíveis em suas contas bancárias. A principal tese da executada é que os montantes bloqueados não se caracterizariam como "ativos financeiros" na acepção do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, mas sim como "passivos financeiros". A argumentação da executada se baseia no fato de que os valores constritos seriam decorrentes de obrigações passivas contratadas junto ao Banco Safra. Sustenta que tais recursos foram obtidos mediante operação de crédito bancário com o intuito específico de cobrir obrigações passivas imediatas e despesas indispensáveis à continuidade de suas atividades empresariais, citando como exemplos a folha de salários e os custos de locação/outorga aeroportuária. Para corroborar suas alegações, a empresa anexou balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício. No detalhamento de sua situação contábil, a executada aponta que o balanço patrimonial demonstraria que o montante não se qualificaria como ativo financeiro. Menciona que a conta "Bancos Conta Movimento" apresentaria um saldo credor de R$ 63.712,29, o que, segundo ela, seria a prova de cheque especial ou crédito rotativo. Adicionalmente, informa que no "Passivo Circulante" constaria um empréstimo integral junto ao Banco Safra no valor de R$318.503,17, contraído para fazer frente a despesas essenciais, como a locação/outorga aeroportuária, no montante de R$2.980.145,30. Desta forma, a executada conclui que os valores bloqueados representam capital de terceiros, isto é, um empréstimo destinado a liquidar passivos, e não um ativo próprio. Com base nessa diferenciação entre o conceito contábil de ativo e passivo financeiro, pleiteia a liberação dos valores para que possa ultimar a liquidação das obrigações circulantes a que se destinam. Fundamentação Acolhendo os argumentos apresentados pela União (Fazenda Nacional) em sua manifestação de evento 36, o pedido de desbloqueio formulado pela executada BOLA SPORTS COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. deve ser indeferido. A executada fundamenta seu pleito na alegação de que os valores constritos via sistema SISBAJUD não seriam "ativos financeiros" na acepção do artigo 854 do Código de Processo Civil, mas sim "passivos financeiros" oriundos de empréstimo com o Banco Safra, destinados à cobertura de despesas operacionais. Contudo, tal interpretação não encontra amparo legal e subverte a lógica da responsabilidade patrimonial. Uma vez que os recursos financeiros, independentemente de sua origem – seja capital próprio, receita de vendas ou, como no caso, empréstimos de terceiros – ingressam na esfera de disponibilidade da empresa e são depositados em suas contas correntes ou aplicações financeiras, eles passam a integrar, inequivocamente, o seu ativo circulante disponível. A natureza jurídica do dinheiro em conta bancária é a de um bem fungível que, estando sob a titularidade da executada, compõe seu patrimônio e, como tal, responde por suas dívidas, nos exatos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, o qual preceitua que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". A classificação contábil da origem do recurso como um "passivo" (a obrigação de restituir o empréstimo) não tem o condão de transmutar a natureza do dinheiro depositado em conta, que é, por excelência, um ativo financeiro líquido. A relação contratual de mútuo entre a executada e a instituição financeira é distinta e não se confunde com a disponibilidade dos recursos creditados em sua conta. Enquanto o contrato de empréstimo gera uma obrigação no passivo, o numerário correspondente, ao ser internalizado no patrimônio da empresa, converte-se em ativo. Ademais, a alegação de que o saldo da rubrica "Bancos Conta Movimento" seria credor, indicando uso de cheque especial, não socorre a executada. O bloqueio via SISBAJUD recai sobre saldos efetivamente existentes e disponíveis. Se houve bloqueio, é porque havia saldo positivo em alguma(s) conta(s) específica(s) ou, no limite, o sistema atingiu valores disponíveis em linhas de crédito vinculadas à conta, o que representa disponibilidade financeira. Conforme apontado pela União, o próprio balanço patrimonial apresentado pela devedora discrimina diversas contas bancárias sob a rubrica "BANCOS CONTA MOVIMENTO" com saldos devedores (ou seja, positivos para a empresa), como Itaú (R$ 1.183,66D), Bradesco (R$0,06 D) e Banco Inter (R$ 2.487,85 D), o que contradiz a alegação de uma indisponibilidade geral de fundos próprios. A mera intenção de destinar os recursos ao pagamento de determinadas despesas, ainda que essenciais, não lhes confere o atributo da impenhorabilidade. As hipóteses de impenhorabilidade são taxativamente previstas em lei, notadamente no artigo 833 do Código de Processo Civil, e devem ser comprovadas de forma inequívoca. A executada não logrou demonstrar que os valores específicos bloqueados se enquadram em qualquer situação legal de impenhorabilidade. A gestão do fluxo de caixa e a priorização dos pagamentos são responsabilidades da empresa, não podendo a execução fiscal ser obstada por alegações genéricas de comprometimento da continuidade das atividades. A alegação de que o empréstimo teria sido realizado "justamente para fazer face às duas obrigações essenciais ao funcionamento da empresa: folha de salário e locação/outorga aeroportuária" carece de comprovação específica de vinculação indissociável e exclusiva do numerário bloqueado a tais finalidades. Mesmo que houvesse, tal vinculação unilateral não criaria uma impenhorabilidade oponível à Fazenda Pública. O dinheiro, uma vez ingressado nas contas da empresa, perde sua "identidade" original e passa a compor uma massa patrimonial única. O ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem constrito recai sobre o executado, o que não ocorreu no presente caso. A execução fiscal rege-se pelo princípio da máxima efetividade, buscando a satisfação do crédito público da forma mais célere e eficiente possível. A penhora de dinheiro ostenta preferência legal, conforme disposto no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Permitir que o devedor, sob o argumento de que os valores em conta são oriundos de empréstimos ou destinados a despesas operacionais, frustre a penhora de dinheiro equivaleria a esvaziar a efetividade da execução fiscal e a subverter a ordem de preferência legal do crédito tributário. O direito do credor de pessoa jurídica é resguardado pelo princípio da responsabilidade patrimonial, conforme previsto no artigo 789 do CPC, que determina que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações". Salvo nos casos de bens protegidos por impenhorabilidade específica (como bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, previstos no artigo 833, inciso V, do CPC), todos os recursos da empresa podem ser utilizados para a satisfação do crédito. Primeiramente, inexiste previsão legal de impenhorabilidade no citado art. 833 que se amolde ao caso da pessoa jurídica executada.  O citado artigo elenca as hipóteses taxativas de impenhorabilidade, aplicáveis, em sua maioria, a pessoas físicas. Ainda que o pagamento de salários e de credores sejam uma obrigação essencial da empresa, a legislação não confere proteção prévia ou presumida a recursos supostamente reservados para tais finalidades. E para que se alegue impenhorabilidade desses valores, é indispensável comprovar sua vinculação direta e imediata a uma finalidade protegida por lei. No caso de pessoas jurídicas, os valores depositados em conta corrente possuem natureza genérica e são utilizados para diversas finalidades empresariais. Alegar que determinados recursos se destinam ao pagamento de salários e credores requer prova documental robusta, como segregação contábil, conta bancária exclusiva para tais finalidade ou declaração judicial prévia. Sem essa comprovação, presume-se que os valores na conta corrente da empresa estão disponíveis para quitação de quaisquer obrigações, incluindo débitos judiciais. Ressalte-se que os tributos também são obrigações a todos impostas que satisfazem necessidades sociais e coletivas. É a partir do recolhimento de tributos que o governo consegue tomar uma série de medidas, que vão desde o financiamento de políticas públicas, a serviços que são considerados essenciais para a população, como saúde, educação, segurança, infraestrutura e outros. O cidadão paga tributos, os quais constituem fonte primária de receita para o Estado, a ser empregada no custeio dos serviços e demais atividades que lhe são atribuídas pela Constituição e pela legislação em vigor. O ato de pagar impostos representa a contribuição para a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, sustentável e solidária. Alie-se a isso o fato de que  a penhora de dinheiro é o fim último de um processo de execução, valendo lembrar que quando a constrição recai em bens que necessitam de inúmeros atos processuais que retardam a satisfação do crédito público, demandam a realização de hasta (que, não raro, realiza a venda do bem por um percentual inferior ao seu valor de mercado) e, ainda, frequentemente geram novas demandas como embargos de terceiro e embargos à arrematação, desatendendo, assim, os princípios igualmente constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Neste sentido, diante da oposição da parte exequente ao bem ofertado para penhora, assim como a ordem de preferência, contida no artigo 11, da Lei nº 6.830/80, proceda-se à transferência da totalidade dos valores bloqueados para conta à disposição deste juízo. Intimem-se as partes desta decisão e, a executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 dias, contados desta intimação. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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