Agravo de Instrumento 1001574-66.2022.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1001574-66.2022.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

28/08/2023, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 12:36

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 15:31

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

23/04/2023, 22:47

Publicação

19/04/2023, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MARINA TAVARES DE MELO COSTA - MG97948-A AGRAVADO: WELTON SEBASTIAO ANDRADE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES WELTON SEBASTIAO ANDRADE BARROS EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 12.514/2011 COM REDAÇÃO DA LEI 14.195/2021. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE VALOR MÍNIMO UNIFORME PARA COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO § 2º DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. 1. A norma veiculada no art. 8º da Lei n. 12.514/2011 tem aplicabilidade imediata, por não se tratar de retroação da lei processual. Na verdade, está-se diante de aplicação de restrições de procedibilidade para o futuro, já que os atos processuais até então praticados ficam preservados. Não viola, pois, sistema de isolamento dos atos processuais, tampouco as garantias constitucionais dadas ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. 2. As execuções fiscais que se encontravam em curso no momento de alteração do art. 8º da Lei n. 12.514/2011 pela Lei n. 14.195/2021 devem observar as condições de procedibilidade que fixou. 3. A modificação limitadora do valor mínimo para ajuizamento e prosseguimento de execuções fiscais movidas por Conselhos de Profissão Regulamentada foi teleologicamente orientada pela ponderação entre os custos relacionados com a movimentação do Poder Judiciário e o baixo benefício econômico envolvido, que não alcança aqueles. Assim, ao invés de constituir negativa de acesso ao Poder Judiciário, permite, em verdade, o funcionamento regular dos serviços judiciários, autorizando a retomada do andamento do processo quando alcançado o limite mínimo que o justifique. 4. O art. 8º da Lei 12.514/2011 (com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021) tem aplicação imediata para execuções fiscais em curso. Precedente do STJ: AgInt no REsp. 2009763/RS, julgado em 26/09/2022 (DJe 30/09/2022). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 29 de março de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1001574-66.2022.4.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 14:32

Documento (Certidão)

17/04/2023, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 14:28

Não-Provimento

13/04/2023, 18:05

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 15:27

Mérito

10/04/2023, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MARINA TAVARES DE MELO COSTA - MG97948-A AGRAVADO: WELTON SEBASTIAO ANDRADE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES WELTON SEBASTIAO ANDRADE BARROS EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 12.514/2011 COM REDAÇÃO DA LEI 14.195/2021. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE VALOR MÍNIMO UNIFORME PARA COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO § 2º DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. 1. A norma veiculada no art. 8º da Lei n. 12.514/2011 tem aplicabilidade imediata, por não se tratar de retroação da lei processual. Na verdade, está-se diante de aplicação de restrições de procedibilidade para o futuro, já que os atos processuais até então praticados ficam preservados. Não viola, pois, sistema de isolamento dos atos processuais, tampouco as garantias constitucionais dadas ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. 2. As execuções fiscais que se encontravam em curso no momento de alteração do art. 8º da Lei n. 12.514/2011 pela Lei n. 14.195/2021 devem observar as condições de procedibilidade que fixou. 3. A modificação limitadora do valor mínimo para ajuizamento e prosseguimento de execuções fiscais movidas por Conselhos de Profissão Regulamentada foi teleologicamente orientada pela ponderação entre os custos relacionados com a movimentação do Poder Judiciário e o baixo benefício econômico envolvido, que não alcança aqueles. Assim, ao invés de constituir negativa de acesso ao Poder Judiciário, permite, em verdade, o funcionamento regular dos serviços judiciários, autorizando a retomada do andamento do processo quando alcançado o limite mínimo que o justifique. 4. O art. 8º da Lei 12.514/2011 (com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021) tem aplicação imediata para execuções fiscais em curso. Precedente do STJ: AgInt no REsp. 2009763/RS, julgado em 26/09/2022 (DJe 30/09/2022). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 29 de março de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1001574-66.2022.4.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MARINA TAVARES DE MELO COSTA - MG97948-A AGRAVADO: WELTON SEBASTIAO ANDRADE BARROS O processo nº 1001574-66.2022.4.06.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29-03-2023 Horário: 00:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 29/03/2023 e fim às 23:59 de 05/04/2023. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 20 de março de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL e Ministério Público Federal

21/03/2023, 00:00

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