Execução Fiscal 1001828-70.2020.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 1001828-70.2020.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 01:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2026, 07:54

Petição (Petição (outras))

25/01/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 11:11

Confirmada

15/12/2025, 10:11

Expedida/certificada

15/12/2025, 08:08

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:36

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:13

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:47

Confirmada

24/11/2025, 09:05

Publicação

24/11/2025, 03:16

Provisório

19/11/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1001828-70.2020.4.01.3808/MG EXECUTADO: LUCAS EUSTASIO DE LARA ADVOGADO(A): PAULO CESAR CAVELAGNA (OAB MG063161) ADVOGADO(A): FERNANDA NEVES DE LARA (OAB MG194371) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o valor inscrito em dívida ativa, CDA6, evento 1, corresponde a R$ 3.616,92, em 05/2020. O aludido valor nominal, corrigido pelo INPC do IBGE para 10/2025 corresponde a R$ 3.616,92 x 1,38148920, valor percentual correspondente a 38,148920%, operação cujo resultado importa em R$ 4.996,74 Nos termos do art. 8º da lei 12.514/2011, com a redação que lhe conferiu a Lei 14.195/2021, os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o contante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º. O art. 6º, I da Lei estabelece que será de até R$ 500,00 as anuidades cobradas pelos conselhos para os profissionais de nível superior. E o § 1º do aludido dispositivo dispõe que: “Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo”. Assim, os Conselhos podem executar judicialmente apenas os valores superiores a R$ 5.473,00, valor correspondente a R$ 500,00 atualizados pelo INPC (IBGE) de outubro de 2025, R$ 1.094,60 x 5. A aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor esteve submetida ao procedimento dos recursos repetitivos, Tema Repetitivo 1.193, no STJ, firmando-se a tese seguinte: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora." Determino o arquivamento do feito, na forma do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 c/c art. 8º, § 2º, da Lei 12.514/2011, introduzido pela Lei 14.195/2021. Intimem-se as partes. Lavras, data do registro.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1001828-70.2020.4.01.3808/MG EXECUTADO: LUCAS EUSTASIO DE LARA ADVOGADO(A): PAULO CESAR CAVELAGNA (OAB MG063161) ADVOGADO(A): FERNANDA NEVES DE LARA (OAB MG194371) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o valor inscrito em dívida ativa, CDA6, evento 1, corresponde a R$ 3.616,92, em 05/2020. O aludido valor nominal, corrigido pelo INPC do IBGE para 10/2025 corresponde a R$ 3.616,92 x 1,38148920, valor percentual correspondente a 38,148920%, operação cujo resultado importa em R$ 4.996,74 Nos termos do art. 8º da lei 12.514/2011, com a redação que lhe conferiu a Lei 14.195/2021, os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o contante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º. O art. 6º, I da Lei estabelece que será de até R$ 500,00 as anuidades cobradas pelos conselhos para os profissionais de nível superior. E o § 1º do aludido dispositivo dispõe que: “Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo”. Assim, os Conselhos podem executar judicialmente apenas os valores superiores a R$ 5.473,00, valor correspondente a R$ 500,00 atualizados pelo INPC (IBGE) de outubro de 2025, R$ 1.094,60 x 5. A aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor esteve submetida ao procedimento dos recursos repetitivos, Tema Repetitivo 1.193, no STJ, firmando-se a tese seguinte: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora." Determino o arquivamento do feito, na forma do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 c/c art. 8º, § 2º, da Lei 12.514/2011, introduzido pela Lei 14.195/2021. Intimem-se as partes. Lavras, data do registro.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1001828-70.2020.4.01.3808. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO(S): DROGARIA NEVES E LARA LTDA - ME, LUCAS EUSTASIO DE LARA O Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras/MG, na forma da lei, deferindo pedido de citação por edital, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele notícia tiverem que fica CITADO(A), com o prazo de 30 (trinta) dias, os(as) executados(as) DROGARIA NEVES E LARA LTDA - ME (CNPJ: 41.803.362/0001-06) e LUCAS EUSTASIO DE LARA (CPF: 396.114.856-20), tendo como último endereço conhecido Rua Sofia Alves, 198, Centro, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 e Rua Doutor Armando Meinberg, 155, Antunes Vilela, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000, respectivamente, os(as) quais se encontram em local ignorado, para tomar ciência da referida ação e, para virem a este Juízo Federal da Vara Única de Lavras/MG, no prazo de 05 (cinco) dias, pagarem a importância de R$ 3.616,92 (três mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos), atualizada até 26/05/2020, e acréscimos que houver, ou garantir a execução mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para dito pagamento. Transcorrido o prazo do presente edital de citação sem manifestação do(a) executado(a), nomeio em seu favor, como curador especial, o Dr. William Henrique Marques Pereira, OAB/MG 203.074, com endereço profissional na Rua Desembargador Alberto Luz, nº 100, sala 1, Centro, Lavras/MG, consoante art. 72, II do Código de Processo Civil e Súmula 196 do STJ. Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO / DESPACHO (PRAZO DE 30 DIAS) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o curador ora nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a nomeação e, caso aceite o encargo, tomar ciência acerca de todos os atos praticados no feito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, ainda, para que no futuro não venha(m) alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no saguão de entrada do edifício da sede deste Juízo da Subseção Judiciária de Lavras/MG, Rua Kennedy dos Santos, 40, Jardim Bela Vista, em Lavras/MG, CEP: 37.205-210, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Dado e passado nesta cidade de Lavras/MG, aos 13 de janeiro de 2023. O presente edital foi digitado por Rafaela de Oliveira Ferreira, Estagiária (MG7853ES); e conferido por Christiano de Paula Assis, Diretor de Secretaria da Vara Única. MAURÍLIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001828-70.2020.4.01.3808. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO(S): DROGARIA NEVES E LARA LTDA - ME, LUCAS EUSTASIO DE LARA O Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras/MG, na forma da lei, deferindo pedido de citação por edital, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele notícia tiverem que fica CITADO(A), com o prazo de 30 (trinta) dias, os(as) executados(as) DROGARIA NEVES E LARA LTDA - ME (CNPJ: 41.803.362/0001-06) e LUCAS EUSTASIO DE LARA (CPF: 396.114.856-20), tendo como último endereço conhecido Rua Sofia Alves, 198, Centro, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 e Rua Doutor Armando Meinberg, 155, Antunes Vilela, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000, respectivamente, os(as) quais se encontram em local ignorado, para tomar ciência da referida ação e, para virem a este Juízo Federal da Vara Única de Lavras/MG, no prazo de 05 (cinco) dias, pagarem a importância de R$ 3.616,92 (três mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos), atualizada até 26/05/2020, e acréscimos que houver, ou garantir a execução mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para dito pagamento. Transcorrido o prazo do presente edital de citação sem manifestação do(a) executado(a), nomeio em seu favor, como curador especial, o Dr. William Henrique Marques Pereira, OAB/MG 203.074, com endereço profissional na Rua Desembargador Alberto Luz, nº 100, sala 1, Centro, Lavras/MG, consoante art. 72, II do Código de Processo Civil e Súmula 196 do STJ. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO / DESPACHO (PRAZO DE 30 DIAS) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o curador ora nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a nomeação e, caso aceite o encargo, tomar ciência acerca de todos os atos praticados no feito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, ainda, para que no futuro não venha(m) alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no saguão de entrada do edifício da sede deste Juízo da Subseção Judiciária de Lavras/MG, Rua Kennedy dos Santos, 40, Jardim Bela Vista, em Lavras/MG, CEP: 37.205-210, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Dado e passado nesta cidade de Lavras/MG, aos 13 de janeiro de 2023. O presente edital foi digitado por Rafaela de Oliveira Ferreira, Estagiária (MG7853ES); e conferido por Christiano de Paula Assis, Diretor de Secretaria da Vara Única. MAURÍLIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto

17/01/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Provisório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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