Execução Fiscal 0001004-94.2007.4.01.3805 - TRF6

Execução Fiscal 0001004-94.2007.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001004-94.2007.4.01.3805. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE TADEU GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAVEL MALDI BORGES - MG62248, MEIRE LUCIA DE PADUA PEREIRA - MG74832, ANTONIO MARIOSA MARTINS - MG72269, GUILHERME DE SOUZA BORGES - MG76880, JUSSARA PERES GONCALVES - MG132215, STEPHANIE DUARTE ESTEBAN - MG151248, MARINA ANTUNES OLIVEIRA DIAS - MG110626, JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS - MG101457 e LUCIANO FERREIRA REIS - MG104456 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal com vista ao recebimento dos créditos expressos nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. A Exequente manifestou-se ao ID 459635360 -, informando a quitação da dívida exequenda. Posto isto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC/2015, c/c art. 1º, da lei 6.830/80. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento deste(s) valor(es), caso tenham sido transferidos para conta judicial. Tendo em vista que o valor das custas processuais a serem recolhidas não será inscrito em Dívida Ativa da União, consoante a Portaria MF nº49 de 01/04/2004, deixo de observar o procedimento recomendado pela Lei 9289/96. Em relação ao pedido de transferência do saldo remanescente para a execução fiscal n. 2008.38.05.000190-1, o mesmo deve ser deduzido nos autos do processo respectivo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição Intimem-se São Sebastião do Paraíso. (Assinatura Eletrônica) MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Federal

13/12/2021, 00:00

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Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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