Recurso Inominado Cível 6001403-87.2025.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 23/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6001403-87.2025.4.06.3825/MG RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: MARIA APARECIDA SANTANA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GLAUBER CANGUSSU GUERRA (OAB MG137780) ADVOGADO(A): MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB MG109649) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6001403-87.2025.4.06.3825/MG RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRIDO: MARIA APARECIDA SANTANA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GLAUBER CANGUSSU GUERRA (OAB MG137780) ADVOGADO(A): MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB MG109649) ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 23 de junho de 2026.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 17/06/2026 e fim às 23:59 de 23/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6001403-87.2025.4.06.3825/MG (Pauta: 364) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: MARIA APARECIDA SANTANA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GLAUBER CANGUSSU GUERRA (OAB MG137780) ADVOGADO(A): MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB MG109649) PERITO: ANA PAULA ALKMIM FIGUEIREDO MARTINS Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 03 de junho de 2026. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Presidente

08/06/2026, 00:00

Mudança de Assunto Processual

11/03/2026, 09:12

Distribuição (sorteio)

11/03/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001403-87.2025.4.06.3825/MG AUTOR: MARIA APARECIDA SANTANA SANTOS ADVOGADO(A): GLAUBER CANGUSSU GUERRA (OAB MG137780) ADVOGADO(A): MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB MG109649) ATO ORDINATÓRIO De ordem, abro vista ao recorrido para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado interposto. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001403-87.2025.4.06.3825/MG AUTOR: MARIA APARECIDA SANTANA SANTOS ADVOGADO(A): GLAUBER CANGUSSU GUERRA (OAB MG137780) ADVOGADO(A): MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB MG109649) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em favor de MARIA APARECIDA SANTANA SANTOS, CPF: 03969923581 o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente, nos seguintes termos: Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, por meio de requisição de pagamento, o valor das parcelas vencidas no período entre a DIB acima fixada e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação, cujo montante deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos. O INSS fará o reembolso do valor fixado/pago ao perito médico e/ou ao assistente social, nos termos da parte final do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, c/c § 1º do art. 32 da Resolução 305/2014 do CJF.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001403-87.2025.4.06.3825/MG AUTOR: MARIA APARECIDA SANTANA SANTOS ADVOGADO(A): GLAUBER CANGUSSU GUERRA (OAB MG137780) ADVOGADO(A): MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB MG109649) ATO ORDINATÓRIO Abro vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da proposta de acordo ofertada, oportunidade em que poderá, em caso de recusa, manifestar sobre eventuais preliminares ou documentos novos juntados pela parte ré, ou, ainda, a respeito do(s) laudo(s) médico e/ou assistencial, caso realizada perícia nos autos.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001403-87.2025.4.06.3825/MG RELATOR: JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES AUTOR: MARIA APARECIDA SANTANA SANTOS ADVOGADO(A): GLAUBER CANGUSSU GUERRA (OAB MG137780) ADVOGADO(A): MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB MG109649) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 22/05/2025 - Perícia designada

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•02/07/2026, 00:00