Procedimento Comum Cível 0006248-72.2014.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0006248-72.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito ordinário, proposta por LUIZ BAROSO DA CUNHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ¿ INSS, perante o juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial prestado no período de 08/03/2005 a 07/07/2010 e a consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a data de entrada do requerimento administrativo (04/08/2010), bem como o pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Às fls. 416/433, foi proferida sentença, sob a vigência do CPC/1973, que acolheu a preliminar de litispendência e julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos de reconhecimento ou ratificação da especialidade dos períodos de 02/03/1978 a 23/07/1982, 01/10/1982 a 26/03/1986, 02/06/1986 a 08/10/986, 06/04/1987 a 19/10/1990, 21/01/1992 a 05/03/1997 e 01/10/2001 a 07/03/2005, e de concessão do benefício de aposentadoria especial fundado neste tempo de serviço. No mérito, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para reconhecer o tempo de serviço especial de 08/03/2005 a 07/07/2010 e condenar o INSS à respectiva averbação. Reconheceu a sucumbência recíproca, notadamente maior por parte autor, condenando-o ao pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), e condenando o INSS a arcar com os 20% restantes, ressalvadas a isenção da autarquia previdenciária e a suspensão da exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, em razão dos benefícios da justiça gratuita. Às fls. 439/452, o INSS interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da r. sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais sob os seguintes argumentos: imprestabilidade do PPP como meio de prova do tempo especial e neutralização do agente nocivo ruído pelo uso de equipamento de proteção individual eficaz. Também sustentou a existência de ofensa a diversos princípios constitucionais. Subsidiariamente, requereu a exclusão da sua condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. Às fls. 461/486, o autor também aviou recurso de apelação, pugnando pela antecipação dos efeitos da tutela para averbação imediata do tempo de serviço reconhecido, de modo a lhe permitir o direito à revisão do seu benefício previdenciário e a obtenção do benefício de aposentadoria especial desde a DER (04/08/2010). Requereu, também, o afastamento da preliminar de litispendência e, no mérito, a ratificação da tutela antecipada, com a concessão da aposentadoria especial desde 04/08/2010 (DER) e o pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, além da inversão dos ônus sucumbenciais. Às fls. 492/518, o autor apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso de apelação do INSS e, se superada a preliminar, pelo seu não provimento. À fl. 519, o INSS apresentou contrarrazões à apelação da parte autora, por cota nos autos, requerendo o seu desprovimento. É o relatório. Decido. O autor, às fls. 522/523, informou que obteve administrativamente a revisão do seu benefício previdenciário (NB 42/143.606.649-0), ficando integralmente satisfeita a pretensão deduzida nestes autos. Em decorrência, afirma que houve a perda do interesse processual, não havendo mais interesse no julgamento do recurso de apelação outrora interposto. À fl. 525, infere-se que, de fato, o INSS procedeu, voluntariamente (e não por força de decisão judicial), à revisão do benefício do autor, satisfazendo, integralmente, a pretensão deduzida nestes autos. Assim, observa-se que o processo perdeu seu objeto, não mais persistindo o interesse de agir, devendo, pois, ser extinto sem resolução de mérito. Dessa forma, com base no art. 485, VI, c.c. 932, II, do CPC/2015, JULGO EXTINTO o processo, ficando prejudicados os recursos de apelação aviados pelas partes. Tendo em vista que o INSS indevidamente deu causa à instauração da ação, impõe-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. Sem condenação em custas, haja vista a isenção concedida ao INSS, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Intimem-se. Belo Horizonte/Brasília, 25 de agosto de 2021. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

30/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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