Procedimento Comum Cível 0003323-90.2016.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0003323-90.2016.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0003323-90.2016.4.01.3814/MG EXEQUENTE: JOSE GERALDO CALDEIRA ADVOGADO(A): JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB SP334591) ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) EXEQUENTE: IRCA DA CONCEICAO CALDEIRA ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) DESPACHO/DECISÃO O INSS, em impugnação aos cálculos apresentados pelo autor (evento 140, PED_HABILIT2), alega que nestes há excesso de execução, aduzido que é devido a este a quantia de R$ 602.449,88 (seiscentos e dois mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), referente ao principal e honorários advocatícios (evento 129, PET1). O autor, em sua manifestação, discordou do réu e defendeu a higidez dos cálculos que apresentou, no qual cobra do executado a quantia de R$ 819.585,38 (oitocentos e dezenove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Em síntese, é o relatório. DECIDO. No caso, a sentença (evento 91, SENT1), confirmada pelo TRF1 em grau de apelação (evento 5, OUT1), determinou a revisão do benefício NB 42/041.953.934-4 do instituidor (falecido em 25/01/2024), e a pagar os valores retroativos referentes ao período de cálculo de 02/08/2011 a 31/07/2021. Confira-se a parte dispositiva do referido julgado: "III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição em relação às parcelas devidas anteriores a 02/08/2011 e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a recalcular o valor do benefício previdenciário do autor, passando a renda mensal a R$ 4.889,33 (quatro mil Processo 0003323-90.2016.4.01.3814/MG, Evento 91, SENT1, Página 2 oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos) na competência de MARÇO/2021, e a pagar o valor de R$ 359.810,41 (trezentos e cinquenta e nove mil oitocentos e dez reais e quarenta e um centavos), a título de atrasados não alcançados pela prescrição, valor atualizado até 03/2021 (id494471858). No presente caso foi aplicada a prescrição quinquenal a contar da distribuição da presente ação, nos temos da tese firmada no julgamento do Tema 1005, pelo STJ. CONDENO o INSS no pagamento dos honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento), calculado sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do novo CPC”. Ocorre que em seus cálculos (evento 140, PLAN6), a exequente utilizou RMI para o mês de março/2021 no valor de R$ 5.350,42, em contrariedade à sentença (evento 91, SENT1), transitada em julgado em 07/11/2022, a qual expressamente fixou a RMI do benefício para o aludido mês em R$ 4.889,33, com base no laudo da perita judicial contábil (evento 78, LAUDOPERIC3). Desse modo, deve ser acolhida a impugnação apresentada pelo réu, pois em consonância com o título judicial exequendo, devendo, portanto, ser expurgado o excesso de execução inserido nos cálculos apresentados pela exequente A pretensão do demandante de rediscutir a RMI do benefício, revisando-o em sede de cumprimento de sentença mostra-se indevida, pois em desrespeito da coisa julgada formada na presente ação. Ademais, revela-se equivocada a pretensão em incluir no cálculo do passivo objeto dos presentes autos, diferença apurada em relação ao valor da RMI da pensão por morte NB 204.497.868-1 (DIB, em 01/02/2024), concedida pelo INSS à viúva exequente (evento 140, CCON5). Eventual insurgência quanto ao valor do benefício deverá ser deduzida em ação própria de revisão, caso a beneficiária entenda existir incorreção no cálculo da renda mensal inicial, não sendo possível a apreciação da matéria no âmbito desta execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo INSS e reconheço a existência de excesso de execução no valor de R$ 217.135,50 (duzentos e dezessete mil e cento e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) nos cálculos apresentados pela parte exequente. Intimem-se. Após, expeça-se requisição de pagamento (precatório) no valor total de R$ 602.449,88 (seiscentos e dois mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 12/2024, compreendo principal e honorários advocatícios. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios da parte executada que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor considerado como excesso de execução, cuja exigibilidade fica suspensa por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Autorizo o destaque dos honorários contratuais até o limite de 30%, em nome de apenas um procurador indicado ou CNPJ do escritório associados, existindo contrato de prestação de trabalho anexado aos autos. Cadastrada e migrada eletronicamente a requisição para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, aguardem os autos em secretaria até a efetivação do depósito, suspendendo-se o andamento processual. Levantados os valores, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

27/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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