Procedimento Comum Cível 0029680-23.2014.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0029680-23.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/04/2026, 00:47

Definitivo

17/04/2024, 20:39

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 17:29

Expedida/certificada

30/01/2024, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 10:11

Decurso de Prazo

31/08/2023, 16:05

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 21:25

Documento (Certidão)

03/08/2023, 14:06

Recebimento

30/05/2023, 13:47

Petição (Petição inicial)

30/05/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029680-23.2014.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0029680-23.2014.4.01.3800 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO LEMOS GUERRA - MG98412 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0029680-23.2014.4.01.3800 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de remessa necessária em face de sentença que, em ação ordinária ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, contra a UNIÃO FEDERAL, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a retirada do nome da autora do CADIN, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Após o deferimento do pedido liminar, a ré promoveu o cancelamento da inscrição em dívida ativa, confirmando o provimento em sentença. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0029680-23.2014.4.01.3800 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): A sentença recorrida merece confirmação, por seus próprios fundamentos, aos quais adiro, uma vez que, cancelada a inscrição em dívida ativa do débito referente ao PA n. 46206.005455/2011-77, em razão de sua quitação, é indevida inclusão no CADIN por este evento. Com essas considerações, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0029680-23.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029680-23.2014.4.01.3800 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO LEMOS GUERRA - MG98412 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Sentença prolatada em conformidade com o ordenamento jurídico e alinhada com o entendimento jurisprudencial majoritário merece confirmação por seus próprios e bem lançados fundamentos 2. Remessa necessária improvida. ACÓRDÃO Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 29 de março de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: BRUNO LEMOS GUERRA - MG98412 RECORRIDO: UNIAO FEDERAL O processo nº 0029680-23.2014.4.01.3800 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29-03-2023 Horário: 00:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 29/03/2023 e fim às 23:59 de 05/04/2023. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 20 de março de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal JUIZO

21/03/2023, 00:00

Mudança de Classe Processual

18/08/2020, 12:11

Ato ordinatório

09/12/2019, 03:06

Remessa (em grau de recurso)

08/01/2015, 19:02

Documentos

Acórdão

•14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029680-23.2014.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0029680-23.2014.4.01.3800 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO LEMOS GUERRA - MG98412 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0029680-23.2014.4.01.3800 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de remessa necessária em face de sentença que, em ação ordinária ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, contra a UNIÃO FEDERAL, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a retirada do nome da autora do CADIN, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Após o deferimento do pedido liminar, a ré promoveu o cancelamento da inscrição em dívida ativa, confirmando o provimento em sentença. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0029680-23.2014.4.01.3800 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): A sentença recorrida merece confirmação, por seus próprios fundamentos, aos quais adiro, uma vez que, cancelada a inscrição em dívida ativa do débito referente ao PA n. 46206.005455/2011-77, em razão de sua quitação, é indevida inclusão no CADIN por este evento. Com essas considerações, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0029680-23.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029680-23.2014.4.01.3800 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO LEMOS GUERRA - MG98412 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Sentença prolatada em conformidade com o ordenamento jurídico e alinhada com o entendimento jurisprudencial majoritário merece confirmação por seus próprios e bem lançados fundamentos 2. Remessa necessária improvida. ACÓRDÃO Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 29 de março de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: BRUNO LEMOS GUERRA - MG98412 RECORRIDO: UNIAO FEDERAL O processo nº 0029680-23.2014.4.01.3800 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29-03-2023 Horário: 00:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 29/03/2023 e fim às 23:59 de 05/04/2023. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 20 de março de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal JUIZO

21/03/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Mudança de Classe Processual

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