Procedimento do Juizado Especial Cível 0024488-07.2017.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 0024488-07.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 0024488-07.2017.4.01.3800/MG RELATOR: REGINA MARIA DE SOUZA TORRES AUTOR: ALICE ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DUARTE BATISTA SIMAO (OAB MG100004) AUTOR: EWERTON DA CUNHA BORGES ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DUARTE BATISTA SIMAO (OAB MG100004) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 314 - 20/03/2026 - RESPOSTA Evento 313 - 20/03/2026 - OFÍCIO

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 0024488-07.2017.4.01.3800/MG RELATOR: REGINA MARIA DE SOUZA TORRES AUTOR: ALICE ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DUARTE BATISTA SIMAO (OAB MG100004) AUTOR: EWERTON DA CUNHA BORGES ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DUARTE BATISTA SIMAO (OAB MG100004) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 292 - 07/11/2025 - Remetidos os Autos

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0024488-07.2017.4.01.3800/MG AUTOR: ALICE ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DUARTE BATISTA SIMAO (OAB MG100004) AUTOR: EWERTON DA CUNHA BORGES ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DUARTE BATISTA SIMAO (OAB MG100004) DESPACHO/DECISÃO 1. Petição Evento 259. Nada a prover quanto ao pedido do advogado da parte autora para fixação de honorários de execução, nos termos da Súmula 345 e Tema Repetitivo 973, STJ, uma vez que não é aplicável nos Juizados Especiais Cíveis. De acordo com o Enunciado nº.: 97 do FONAJE a segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC não é aplicável no sistema dos Juizados Especiais, sendo portanto, indevidos os honorários de 10%. Intime-se, pelo prazo de 10 (dez) dias. 2.Considerando que a CEF devidamente intimada não manifestou discordância quanto aos cálculos juntados pela SECAJ em 02/02/2024, Evento 235, referente ao valor remanescente da MULTA a qual foi condenada, intime-se a CEF para comprovar nos autos o depósito da quantia apurada (R$62.740,17, atualizado até 06/2022, Documento CALC3, Evento 235), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro do numerário correspondente, com fundamento no art. 17, §2°, da Lei 10.259/2001. 3. Decorrido o prazo, sem cumprimento, proceda-se ao sequestro da quantia, mediante expedição de mandado, depositando-se o valor à disposição deste Juízo. 4. Efetivado o depósito, proceda-se a transferência a favor do autor. 5. Comprovada a transferência, arquive-se o feito.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 08:19

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 11:54

Documento (Outros documentos)

14/10/2024, 15:09

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:42

Documento (Outros documentos)

20/09/2024, 18:45

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2024, 20:22

Documento (Certidão)

05/09/2024, 20:22

Conclusão (para despacho)

21/08/2024, 11:02

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 09:55

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:02

Documentos

Ato ordinatório

•23/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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