Procedimento Comum Cível 1002925-87.2020.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002925-87.2020.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1002925-87.2020.4.01.3814/MG EXEQUENTE: RICARDO AUGUSTO NUNES TOLEDO ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE DE ASSIS VASCONCELOS (OAB MG094160) ADVOGADO(A): EDIVALDO MARCIO PINTO (OAB MG118803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RICARDO AUGUSTO NUNES TOLEDO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte exequente aquiesceu (evento 67, PET1) com os cálculos da parte executada (evento 62, IMPUGNA1). Diante do exposto, homologo o cálculo no valor de R$ 596.920,54 (ATUALIZADO ATÉ MARÇO/2025) a título de principal e de R$ R$53.825,64 (ATUALIZADO ATÉ MARÇO/2025) a título de honorários de sucumbência para que produza seus efeitos jurídicos e legais, já que elaborados nos termos fixados na sentença/acórdão e julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios em evento 49, CONHON3, o valor dos honorários contratuais deverá ser requisitado ao Tribunal de forma destacada do principal, segundo autoriza o art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, limitado ao percentual de 20% de destaque em favor do patrono, conforme acordado entre as partes. Considerando o pedido do INSS de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte exequente. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é assegurada à parte que comprovar insuficiência de recursos, sendo certo que o benefício, uma vez concedido, presume-se válido até prova em contrário, incumbindo à parte adversa demonstrar eventual modificação na situação econômica do beneficiário. No caso concreto, a alegação de que a parte exequente receberá quantia considerável nos autos principais, por si só, não é suficiente para afastar a condição de hipossuficiência anteriormente reconhecida em sentença evento 16, SENT1. Isso porque a mera expectativa de recebimento de valores ou mesmo a futura disponibilização de quantia decorrente da execução, não implica, automaticamente, a demonstração de capacidade econômica atual para arcar com as despesas processuais. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o benefício da gratuidade da justiça se estende a todas as fases do processo, somente podendo ser revogado mediante prova efetiva da alteração da situação econômica da parte, o que não restou demonstrado de forma inequívoca nos autos. Portanto, indefiro o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita. Cadastrada e migrada eletronicamente a requisição para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, aguardem os autos em secretaria até a efetivação do depósito, suspendendo-se o andamento processual. Levantados os valores, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

07/04/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(81)