Procedimento Comum Cível 6006173-92.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6006173-92.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006173-92.2025.4.06.3803/MG EXEQUENTE: SERGIO MORAES DO ROSARIO ADVOGADO(A): GABRIEL JURUMENHA BARRETO (OAB PR106635) DESPACHO/DECISÃO Altere-se a classe processual do presente feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, figurando como exequente o autor SERGIO MORAES DO ROSARIO e, como executado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Após, diante do trânsito em julgado da sentença homologatória exarada sob o Evento 36, e da concordância manifestada pela parte exequente no Evento 67, expeçam-se as requisições de pagamento nos seguintes valores apresentados pelo INSS em execução invertida (Evento 53, ANEXO2 e Evento 62, PET1): a) para o exequente SERGIO MORAES DO ROSARIO: R$ 94.622,96 (noventa e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), em setembro de 2025. b) para a DREYER ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 37.439.252/0001-21): R$ 9.462,29 (nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos.), em setembro de 2025, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Observando-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que, sendo juntada aos autos cópia do contrato de honorários, devem esses ser destacados por ocasião da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou do precatório (AG 2008.01.00.008613-9/MG, Relator Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 de 12/11/2008, p.141), defiro, em razão do contrato juntado sob o Evento 44, CONHON2, a retenção dos honorários advocatícios contratuais, que deverão ser destacados do montante do crédito do exequente, no percentual lá indicado (30%), e solicitados na mesma requisição deste credor originário, em favor da DREYER ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 37.439.252/0001-21). Expedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes do teor das mesmas. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, venham os autos para migração das requisições ao Eg. TRF da 6ª Região, devendo permanecer sobrestados em Secretaria até o advento dos depósitos. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

27/03/2026, 00:00

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Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

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