Procedimento Comum Cível 6002032-97.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelContribuição sobre a folha de saláriosProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Governador Valadares

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 42 - Des. Federal Simone S Lemos

Partes do Processo

JULIANA FERNANDES PEREIRA

Autor

PATRICIA FERNANDES PEREIRA

Autor

SIMAO CARLOS PEREIRA NETO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RODRIGO RODRIGUES DE FARIAS

OAB/MG 205912·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (outros motivos)

17/02/2026, 10:42

Documento (Certidão)

23/12/2025, 08:23

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 11:37

Confirmada

22/12/2025, 09:32

Expedição de documento (Ofício)

18/12/2025, 16:30

Recebimento

12/12/2025, 18:33

Remessa (em grau de recurso)

18/11/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 10:12

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 06:21

Expedida/certificada

04/11/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 18:04

Publicação

22/10/2025, 03:08

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 16:49

Confirmada

21/10/2025, 16:49

Todas as movimentações(53)

Remessa (outros motivos)

17/02/2026, 10:42

Documento (Certidão)

23/12/2025, 08:23

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 11:37

Confirmada

22/12/2025, 09:32

Expedição de documento (Ofício)

18/12/2025, 16:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 00:00

Recebimento

12/12/2025, 18:33

Remessa (em grau de recurso)

18/11/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 10:12

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 06:21

Expedida/certificada

04/11/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 18:04

Publicação

22/10/2025, 03:08

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 16:49

Confirmada

21/10/2025, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002032-97.2025.4.06.3813/MG AUTOR: PATRICIA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DE FARIAS (OAB MG205912) AUTOR: SIMAO CARLOS PEREIRA NETO ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DE FARIAS (OAB MG205912) AUTOR: JULIANA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DE FARIAS (OAB MG205912) DESPACHO/DECISÃO Por meio de embargos de declaração, pedem os autores a apreciação da petição do evento 16.1, pela qual se noticiam os depósitos dos valores incontroversos, requerendo a conversão em renda para a União. Decido. Por se tratar de depósito de quantia incontroversa, que difere do depósito para garantia do juízo, não há óbice à conversão em renda antes do trânsito em julgado, pois o depósito foi realizado em pagamento, não em garantia. Então, acolho os embargos de declaração e autorizo a conversão em renda para a União da quantia depositada nas contas judiciais informadas nos eventos 16.2 e 16.3. Intime-se a Fazenda Nacional para, no prazo de 15 dias, indicar os meios para conversão em renda, inclusive com informação dos códigos e outros elementos necessários. Trazidas as informações pela Fazenda Nacional, expeça-se ofício à CEF determinando-lhe a conversão em renda do saldo total das contas para a União. Cumpra-se. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 14:48

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 14:41

Publicação

09/10/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6002032-97.2025.4.06.3813/MG RELATOR: JOSE MAURO BARBOSA AUTOR: PATRICIA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DE FARIAS (OAB MG205912) AUTOR: SIMAO CARLOS PEREIRA NETO ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DE FARIAS (OAB MG205912) AUTOR: JULIANA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DE FARIAS (OAB MG205912) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 07/10/2025 - APELAÇÃO

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 20:16

Expedida/certificada

07/10/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 15:25

Confirmada

07/10/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 14:50

Publicação

02/10/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002032-97.2025.4.06.3813/MG AUTOR: PATRICIA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DE FARIAS (OAB MG205912) AUTOR: SIMAO CARLOS PEREIRA NETO ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DE FARIAS (OAB MG205912) AUTOR: JULIANA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DE FARIAS (OAB MG205912) SENTENÇA Ante o exposto, nos limites do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de anulação do lançamento para reduzir-lhe o valor em de decorrência da alteração da multa de 100% para 75% e para exclusão das contribuições de 01/2019 a 08/2019. Porém, julgo procedente para excluir do lançamento os valores cobrados a título de salário educação, pois o autuado, na condição de Titular ou Interino de Cartório, não pode ser equiparado à empresa ou à contribuinte individual para esse fim.

01/10/2025, 00:00

Procedência em Parte

30/09/2025, 16:30

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 11:58

Publicação

11/06/2025, 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002032-97.2025.4.06.3813/MG AUTOR: PATRICIA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DE FARIAS (OAB MG205912) AUTOR: SIMAO CARLOS PEREIRA NETO ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DE FARIAS (OAB MG205912) AUTOR: JULIANA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DE FARIAS (OAB MG205912) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº 02/2016, intime-se o autor para réplica à contestação no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, indicando sua necessidade de utilidade ao caso concreto. No mesmo prazo, intime-se o réu para dizer se pretende produzir provas. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 15:09

Expedida/certificada

22/05/2025, 14:41

Ato ordinatório

22/05/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 16:17

Documento (Certidão)

24/04/2025, 17:12

Documento (Certidão)

11/04/2025, 14:12

Confirmada

30/03/2025, 23:59

Depósito de Bens/Dinheiro

25/03/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 15:15

Sem descrição

20/03/2025, 17:48

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 15:32

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 06:21

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 16:40

Documento (Certidão)

17/03/2025, 15:57

Distribuição (sorteio)

17/03/2025, 15:56

Ato ordinatório

•08/10/2025, 00:00

•01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00