Procedimento Comum Cível 6003279-22.2025.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003279-22.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003279-22.2025.4.06.3811/MG AUTOR: CODIL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CYBELE DE SOUSA E SILVA (OAB MG085786) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu liminarmente a suspensão do protesto e seus efeitos com exclusão de seu nome do SERASA e do CADIN, sem realização de depósito caução, uma vez que o débito em discussão já se encontra garantido através da oferta antecipada de garantia efetivada e aceita. Indicou as seguintes inscrições em dívida ativa: 60.6.24.068191-33; 60.6.24.068192-14; 60.2.24.045993-23; 60.6.24.068188-38; 60.2.24.045996-76; 60.2.24.045997-57; 60.2.24.045992-42; 60.2.24.068196-48; 60.2.24.045991-61; 60.2.24.068190-52; 60.2.24.068194-86; 60.6.24.068197-29; 60.6.24.068193-03; 60.2.24.045998-38; 60.2.24.045995-95; 60.6.24.068187-57; 60.6.24.068195-67. Na sequência, houve aditamento da petição inicial, no Evento 5 – PET1, oportunidade em que a parte autora reiterou o pedido de suspensão dos efeitos do protesto, com exclusão do seu nome junto aos cadastros do SERASA e CADIN. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, verifico que não há que se falar em prevenção do presente feito com nenhum dos processos apontados como preventos pelo Sistema E-proc e Declaração de Evento 3 – DECL1. Ressalva-se a possibilidade de nova análise no curso do processo, caso fique comprovada situação que altere a competência do juízo ou implique a extinção do processo sem apreciação do mérito, sem prejuízo de eventual responsabilização das partes por litigância de má fé ou dano processual. Ainda inicialmente, recebo a petição de Evento 5 – PET1 como emenda à inicial. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos da parte requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. No caso dos autos, existe a probabilidade do direito da parte autora (CPC, artigo 300). A parte requerente juntou aos autos a decisão, proferida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que deferiu na via administrativa seu requerimento 20240383642 (Protocolo: 02914702024), referente à Oferta Antecipada de Garantia, ao fundamento de o contribuinte ter apresentado toda a documentação solicitada e o valor do imóvel ser suficiente para garantia das inscrições objeto do pedido. Contudo, ressalvou a PFN que "nos termos do artigo 13 da Portaria 33/2018 a aceitação da Oferta Antecipada de Garantia não suspende a exigibilidade dos débitos, apenas garante o direito a expedição de certidão". Assim, tendo a parte ré aceitado a oferta antecipada do imóvel rural e estando garantido o valor da execução do valor referente à dívida ativa, descabe o protesto extrajudicial. Não obstante a aceitação da garantia, a intimação advinda do Cartório no Evento 1 – ANEXOSPET16 comprova que a Fazenda Nacional levou a protesto, indevidamente, perante o Tabelionato de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida de Divinópolis-MG, as CDA’s - Certidão de Dívida Ativa 60.6.24.068191-33; 60.6.24.068192-14; 60.2.24.045993-23; 60.6.24.068188-38; 60.2.24.045996-76; 60.2.24.045997-57; 60.2.24.045992-42; 60.2.24.068196-48; 60.2.24.045991-61; 60.2.24.068190-52; 60.2.24.068194-86; 60.6.24.068197-29; 60.6.24.068193-03; 60.2.24.045998-38; 60.2.24.045995-95; 60.6.24.068187-57; 60.6.24.068195-67 em nome da parte autora. Comprovada, ainda, a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, quanto às inscrições retromencionadas, bem como quanto à CDA n. 60.2.24.045994, sendo que essa última se encontra presente na relação de Evento 1 – ANEXOSPET5, embora não mencionada na petição inicial de Evento 1 – INIC1. O perigo na demora também resta evidente, vez que a publicidade e notoriedade do protesto impedem o acesso a créditos bancários, criam obstáculos às atividades empresariais e implicam em restrições comerciais à parte autora. Já em relação à parte ré/Fazenda Nacional, não há risco, dada à reversibilidade da medida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender o protesto extrajudicial, no Tabelionato de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida de Divinópolis-MG, bem como junto ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN e SERASA relativo às inscrições 60.6.24.068191-33; 60.6.24.068192-14; 60.2.24.045993-23; 60.6.24.068188-38; 60.2.24.045996-76; 60.2.24.045997-57; 60.2.24.045992-42; 60.2.24.068196-48; 60.2.24.045991-61; 60.2.24.068190-52; 60.2.24.068194-86; 60.6.24.068197-29; 60.6.24.068193-03; 60.2.24.045998-38; 60.2.24.045995-95; 60.6.24.068187-57; 60.6.24.068195-67. 1. OFICIE-SE ao Tabelionato de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida de Divinópolis-MG para suspender o protesto extrajudicial relativo às inscrições retromencionadas. 2. OFICIE-SE ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN para suspender o registro das inscrições retromencionadas. 3. CITE-SE. 4. INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação. 5. Por fim, façam-se os autos CONCLUSOS. Divinópolis/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Carta)

Publicação

Confirmada

Expedição de documento (Carta)

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