Procedimento do Juizado Especial Cível 6045364-90.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6045364-90.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 6045364-90.2024.4.06.3800/MG REQUERENTE: MIRIAM CONCEICAO DE PAULA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA CALDEIRA (OAB MG204869) REQUERENTE: DAVI FERNANDO DIAS DE MELO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA CALDEIRA (OAB MG204869) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 5/2025, expede-se Nota de Secretaria para: Fica a parte autora/exequente intimada para manifestar concordância com os cálculos apresentados pela parte requerida/executada. Em caso de concordância, ao peticionar, no "Evento a ser lançado", deverá ser selecionado o evento "PETIÇÃO" e, no tipo de documento, também "PETIÇÃO". Solicita-se que o peticionamento seja simples e direto, de preferência com os termos: "A parte autora/exequente manifesta concordância com os cálculos apresentados". Caso não tenham sido apresentados cálculos pela parte requerida/executada, ou a parte autora/exequente não concorde com aqueles apresentados, poderá requerer o que entender de direito no mesmo prazo, ou apresentar os cálculos exequendos. Prazo: 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, 25 de junho de 2026 Assinado digitalmente.

26/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:31

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:55

Publicação

24/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 6045364-90.2024.4.06.3800/MG REQUERENTE: MIRIAM CONCEICAO DE PAULA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA CALDEIRA (OAB MG204869) REQUERENTE: DAVI FERNANDO DIAS DE MELO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA CALDEIRA (OAB MG204869) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 5/2025, expede-se Nota de Secretaria para: 1. Conceder vista à parte autora, para juntar aos autos os cálculos, conforme Sentença/Acórdão, bem como para indicar o número de parcelas referentes a RRA, devendo informar, ainda, o valor dos JUROS POUPANÇA e VALOR SELIC SEPARADAMENTE (Resolução 983/CJF - 18.3.2026), sob pena de arquivamento dos autos. Considerando o disposto nos arts. 8º e 12º da Resolução Conjunta PRESI-COGER nº 2/2026, a elaboração do cálculo de liquidação de sentença é atribuição das partes, ou de seus advogados, cabendo ao NUCAJ atuar apenas quando houver divergências aritméticas. Prazo: 30 (trinta) dias. 2. Cumprido, vista à parte ré. 3. Após, expedir o requisitório de pagamento. Belo Horizonte, 22 de abril de 2026 Assinado digitalmente.

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 20:34

Ato ordinatório

22/04/2026, 20:33

Mudança de Classe Processual

22/04/2026, 19:25

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 17:06

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 13:40

Trânsito em julgado

02/03/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:55

Decurso de Prazo

21/02/2026, 01:10

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:12

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6045364-90.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MIRIAM CONCEICAO DE PAULA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA CALDEIRA (OAB MG204869) AUTOR: DAVI FERNANDO DIAS DE MELO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA CALDEIRA (OAB MG204869) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o INSS a conceder Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, desde 25/09/2023, pagando os valores retroativos desde então, atualizados monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presente o perigo na demora por se tratar de benefício de caráter alimentar, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 273, do CPC c/c art. 4º, da Lei 10.259/01, a fim de que o réu conceda imediatamente o benefício de prestação continuada ao deficiente em favor da parte autora, com data de início de pagamento (DIP) em 01/01/2026, devendo a autarquia comprovar nos autos o cumprimento da presente ordem, no prazo de 30 (trinta) dias. Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das parcelas pretéritas do benefício, compreendidas entre a DIB, com data em 25/09/2023, e a DIP, fixada em 01/01/2026. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, expeça-se o requisitório de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6045364-90.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MIRIAM CONCEICAO DE PAULA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA CALDEIRA (OAB MG204869) AUTOR: DAVI FERNANDO DIAS DE MELO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA CALDEIRA (OAB MG204869) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi nomeado(a) perito(a) Assistente Social JOANA NUNES AMORIM CRESS 27464 para a realização de perícia socioeconômica na residência do autor, que será agendada pelo(a) perito (a) através de contato telefônico, no período compreendido entre os dias 18/07/2025 E 28/07/2025, podendo ser realizada a visita aos finais de semana e feriados. Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 (cinco) dias informar endereço atualizado, telefone de contato para agendamento da perícia e indicação geográfica do endereço informado. Solicitar à parte autora apresentar para ao(a) perito(a) todos os documentos que comprovem a despesa familiar. Saliente-se, por oportuno, que a ausência injustificada da parte autora, ou eventual comparecimento à perícia judicial em estado de embriaguez, ou sob uso não terapêutico de substâncias psicoativas ou estupefacientes, entre outros, de modo que torne inviável ou impossível a realização do ato judicial pelo(a) perito(a), Poderá ensejar as consequências processuais daí decorrentes. É facultado às partes indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos complementares de acordo com o art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001. A parte autora também fica intimada de que a não realização da perícia poderá ensejar a extinção do processo. Após a marcação da perícia e intimação pela Central de Perícias, o periciando poderá, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se acerca do desinteresse ou impossibilidade da realização da perícia socioeconômica. Caso não haja manifestação contrária haverá a presunção de aceite.

03/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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