Recurso Inominado Cível 6006825-18.2025.4.06.3801 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6006825-18.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:24

Confirmada

21/05/2026, 23:46

Decurso de Prazo

21/05/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:27

Confirmada

13/05/2026, 15:27

Publicação

13/05/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6006825-18.2025.4.06.3801/MG RECORRIDO: ZILDA CARDOSO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MENDES MONTES (OAB MG119800) DESPACHO/DECISÃO (Sobrestamento) TNU – TEMA 326: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO. A TNU afetou o TEMA 326 (Paradigmas PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS), para ser julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização, com a seguinte Questão Controvertida: "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade". Em 16/03/2026, o Plenário do STF, determinou, o bojo da ADPF 1236: "Suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, aos fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme o art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/25)". Assim, nos termos do art. 16, §5º, da Resolução nº 586/2019/CJF, de 30 de setembro de 2019 (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), determino o sobrestamento do presente feito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 14:16

Expedida/certificada

11/05/2026, 14:16

Outras Decisões

11/05/2026, 13:58

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 13:49

Distribuição (sorteio)

08/05/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6006825-18.2025.4.06.3801/MG RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR: ZILDA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA PAULA MENDES MONTES (OAB MG119800) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 16/04/2026 - RECURSO INOMINADO

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006825-18.2025.4.06.3801/MG AUTOR: ZILDA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA PAULA MENDES MONTES (OAB MG119800) SENTENÇA Excluo do polo passivo a associação UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (CPC, art. 485, IV), ante a impossibilidade de sua citação pelas vias normais nos juizados. Retificar a autuação. Confirmo a tutela de urgência (evento 10, DOC1) e julgo procedente o pedido formulado por ZILDA CARDOSO DA SILVA em face do INSS (art. 487, I, do CPC), para a) declarar a inexistência do débito relativo aos descontos lançados em seu benefício previdenciário (NB 122.230.359-8) sob a rubrica " CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555" e b) condenar o INSS à restituição dos valores indevidamente descontados no período de janeiro de 2024 a abril de 2025, totalizando R$689,72 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intimar para contrarrazões, caso interposto recurso, e remeter à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expedir a correspondente RPV e, comprovado o pagamento, arquivar.

09/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

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