Execução de Título Extrajudicial 0003270-68.2004.4.01.3802 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0003270-68.2004.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003270-68.2004.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SILVIO CESAR ALVES SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de SILVIO CESAR ALVES, objetivando a satisfação dos créditos discriminados nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação editalícia do executado (ID 1346916346, fl. 21). Sobrevieram sucessivas determinações de suspensão do feito. Determinado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do executado, por meio do SISBAJUD (ID 1346916346, fl. 38). Tal medida restou infrutífera (ID 1346916346, fl. 40). Reiterada ordem de bloqueio de valores das contas ou movimentações financeiras, via SISBAJUD (ID 1346916346, fl. 64), a qual restou parcialmente frutífera (ID 1346916346, fl. 66), com posterior transferência dos valores bloqueados (ID 1346916346, fls. 74 e 79). Ainda, determinado novo bloqueio de ativos financeiros de titularidade do executado, via SISBAJUD (ID 1346916346, fl. 102), a qual restou parcialmente frutífero (ID 1346916346, fl. 105), com transferência do montante bloqueado (ID 1346916346, fls. 116 e 120). Lavrado termo de penhora (ID 1346916346, fl. 128). Este Juízo determinou o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 (ID 1346916346, fl. 140). Intimada (ID 1347723848), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1348653353), e apresentando documentação comprobatória (ID 1348653354). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

08/03/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(203)

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