Cumprimento de sentença 0071683-22.2016.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0071683-22.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0071683-22.2016.4.01.3800/MG EXEQUENTE: FERNANDO PACHECO PARANHOS ADVOGADO(A): GUILHERME PICININ VELLOSO (OAB MG065796) DESPACHO/DECISÃO 1. Homologada a cessão de crédito, referente ao Precatório nº 0056366-08.2024.4.01.9198, formalizada entre o exequente FERNANDO PACHECO PARANHOS e a empresa cessionária PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP) (CNPJ nº 52.115.758/0001-79) (evento 209, DESPADEC1), e já noticiado nos autos o efetivo pagamento do precatório em referência, conforme evento 226, OFIC1; 2. Defiro, parcialmente, o pedido formulado no evento 225, PET_INTERCORRENTE1 e autorizo a transferência eletrônica da importância de R$ 431.972,98 (quatrocentos e trinta e um mil novecentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos) e seus acréscimos legais, depositada na conta judicial 0621.5868007037, Caixa Econômica Federal, referente 100% (cem por cento) Precatório nº 0056366-08.2024.4.01.9198, expedido em nome de FERNANDO PACHECO PARANHOS, em favor do PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP) (CNPJ nº 52.115.758/0001-79), conta corrente 46299-5, agência 0001, Banco 439, ID CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. 3. Deverá ser retido imposto de renda à alíquota de 3% nos termos do artigo 27 da Lei 10.833/2003, em nome do cedente FERNANDO PACHECO PARANHOS, CPF 011.783.506-49 (art.21 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal). 4. Expeça-se ofício dirigido à Caixa Econômica Federal, para cumprimento da presente ordem de pagamento no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser juntado a comprovação do cumprimento da ordem, com a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e eventual existência de saldo remanescente. 5. Efetuada a transferência dos valores, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito. 6. Em seguida, cumpra-se a determinação de item “5” da decisão de evento 164, OUT1, encaminhando-se os autos à Seção de Contadoria, abrindo-se, após a manifestação daquele setor, vista às partes pelo prazo de 10 dias. I.

12/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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