Embargos à Execução 0037342-67.2016.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0037342-67.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 07:53

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 19:57

Confirmada

27/03/2026, 23:59

Publicação

19/03/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0037342-67.2016.4.01.3800/MG EMBARGADO: MARIA AUXILIADORA CIRINO TAVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação aos cálculos apresentados pela contadoria no evento 73.2, que utilizou, como índice de atualização monetária do valor devido à embargada, a TR-Taxa Referencial. Segundo pondera a embargada, em sua petição de evento 78.2, o acórdão de evento 40.2, fls. 43-56, teria alterado a sentença de mesmo evento, fls. 38-42 para estabelecer que a correção monetária obedeceria ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Final – INPC. No acórdão do e.TRF1 ficou consignado que a correção monetária deve incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, acompanhando a evolução legislativa processual a respeito da matéria, de modo que novo regramento para a atualização monetária deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir ao período anterior a sua vigência. Destarte, devendo a correção monetária ser aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida e sendo certo que o índice aplicado não pode retroagir a período anterior a sua vigência, conclui-se que os cálculos apresentados pelas partes devem se adaptar à evolução legislativa atinente à matéria, sem que isso consubstancie violação à coisa julgada. Assim, a utilização da TR, do INPC ou de outro índice de atualização monetária deve observar a norma em vigor na data em que a parcela se tornou devida. Nesse sentido, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar nova conta, aplicando, em cada parcela, o índice de atualização monetária e juros de mora, que vigia à época se sua exigibilidade, vedada a sua aplicação em período anterior à sua vigência. Após, vista à embargada, por igual prazo. Ficam as partes advertidas das alterações promovidas pelo TRF6, com a publicou da Resolução Conjunta PRESI/COGER 2/2026, nas atribuições do Núcleo de Cálculos Judiciais (NUCAJ), das medidas a serem adotadas pelas partes em caso de cálculos complexos e das hipóteses em que os autos serão devolvidos pelo núcleo, sem cálculos. Tudo feito, retornem-me os autos conclusos. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 17:30

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:53

Confirmada

27/10/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:42

Publicação

23/10/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO (VARA CÍVEL) Nº 0037342-67.2016.4.01.3800/MG RELATOR: FELIPE EUGENIO DE ALMEIDA AGUIAR EMBARGADO: MARIA AUXILIADORA CIRINO TAVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 11/05/2022 - Juntado(a)

22/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0037342-67.2016.4.01.3800/MG EMBARGADO: MARIA AUXILIADORA CIRINO TAVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação aos cálculos apresentados pela contadoria no evento 73.2, que utilizou, como índice de atualização monetária do valor devido à embargada, a TR-Taxa Referencial. Segundo pondera a embargada, em sua petição de evento 78.2, o acórdão de evento 40.2, fls. 43-56, teria alterado a sentença de mesmo evento, fls. 38-42 para estabelecer que a correção monetária obedeceria ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Final – INPC. No acórdão do e.TRF1 ficou consignado que a correção monetária deve incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, acompanhando a evolução legislativa processual a respeito da matéria, de modo que novo regramento para a atualização monetária deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir ao período anterior a sua vigência. Destarte, devendo a correção monetária ser aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida e sendo certo que o índice aplicado não pode retroagir a período anterior a sua vigência, conclui-se que os cálculos apresentados pelas partes devem se adaptar à evolução legislativa atinente à matéria, sem que isso consubstancie violação à coisa julgada. Assim, a utilização da TR, do INPC ou de outro índice de atualização monetária deve observar a norma em vigor na data em que a parcela se tornou devida. Nesse sentido, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar nova conta, aplicando, em cada parcela, o índice de atualização monetária e juros de mora, que vigia à época se sua exigibilidade, vedada a sua aplicação em período anterior à sua vigência. Após, vista à embargada, por igual prazo. Ficam as partes advertidas das alterações promovidas pelo TRF6, com a publicou da Resolução Conjunta PRESI/COGER 2/2026, nas atribuições do Núcleo de Cálculos Judiciais (NUCAJ), das medidas a serem adotadas pelas partes em caso de cálculos complexos e das hipóteses em que os autos serão devolvidos pelo núcleo, sem cálculos. Tudo feito, retornem-me os autos conclusos. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

18/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(119)

legal