Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006755-98.2025.4.06.3801/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: NILMA MOUTINHO VILELA (Tutor)
ADVOGADO(A): MICHELE SILVA XAVIER (OAB MG123352)
ADVOGADO(A): ETHIENY MEDEIROS FARIA (OAB MG172453)
AUTOR: JOAO LUCAS MOUTINHO VILELA MARCELLO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): MICHELE SILVA XAVIER (OAB MG123352)
ADVOGADO(A): ETHIENY MEDEIROS FARIA (OAB MG172453)
SENTENÇA
Pelo exposto, julgo procedente o pedido do autor, nos termos do CPC, art. 487, inciso I, para condenar o INSS a revisar o percentual de cálculo da RMI da pensão por morte NB 176.715.722-0, a partir de 08/10/2024 (DIB), que deverá corresponder a 100% dada aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, nos termos do art. 23, §2º, inciso I, da EC 103/2019 e pagar as diferenças pretéritas apuradas, respeitada a prescrição. Considerando que a pretensão vindicada está robustamente comprovada documentalmente nos autos e que o direito do autor é inequívoco, além do caráter alimentar das parcelas, defiro a tutela de evidência (art. 311, IV, CPC) Deverá o INSS comprovar o cumprimento da tutela nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, independentemente de eventual recurso interposto. A correção monetária e os juros sobre os valores da condenação seguirão os parâmetros do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Havendo recurso voluntário, intime-se o recorrido para contrarrazões. Em seguida, encaminhe-se o processo para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das parcelas pretéritas devidas à parte autora, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se RPV/precatório. Realizado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa.