Procedimento Comum Cível 6001466-54.2025.4.06.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001466-54.2025.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001466-54.2025.4.06.3812/MG AUTOR: DARCI GOMES ESTEVES ADVOGADO(A): CAROLINA FREITAS FERNANDES (OAB MG202801) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada inicialmente contra o Estado de Minas Gerais, em que a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento oncológico Cetuximabe para o tratamento de neoplasia maligna do cólon EC IV (CID 10 C 18 – metástase em fígado). O feito foi distribuído na justiça estadual. O Estado de Minas Gerais contestou em evento 1, doc6, pág. 54. Foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência (evento 1, doc6, pág. 85). O réu apresentou embargos de declaração. O juízo estadual acolheu os embargos de declaração para reconhecer a necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação, diante do valor do medicamento, bem como para declarar a sua incompetência absoluta para processar e julgar o feito. Intimada para incluir a União, a parte autora efetuou a emenda à inicial, conforme evento 1, doc7, pág.6. Os autos foram remetidos a este juízo federal. Vieram-me conclusos. Decido. Valor da causa e competência Conforme definido no Tema 1234 pelo STF, para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. Conforme Ofício do Município de Curvelo, o medicamento pleiteado não faz parte da política de dispensação farmacêutica do SUS (evento 1, DOC5). Em sua inicial, a parte autora relata que a dose do medicamento será de 545mg administrada via endovenosa a cada semana e, assim, o valor semanal seria de R$33.532,80, pois seriam necessárias seis ampolas a cada aplicação, as quais possuem o custo unitário de R$5.588,80. Anualmente, o gasto seria de R$1.743.705,60 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil, setecentos e cinco reais e sessenta centavos). A despeito das informações, não ficou claro na receita médica apresentada em evento 1, doc4, quantas ampolas serão utilizadas no tratamento, e em qual dosagem seria cada ampola. Nesse sentido, necessário que a parte autora apresente nova receita que possua a informação, haja vista ser imprescindível para a apuração do valor do tratamento pleiteado e para eventual fornecimento judicial. Ainda, a apresentação de nova receita é essencial, haja vista que a última apresentada é de setembro de 2024, sendo possível a alteração da dose necessária à parte autora. Emenda da petição inicial O medicamento pleiteado nos autos é de natureza oncológica. Em razão disso, dada a natureza do medicamento e o fluxo específico de dispensação a que se sujeita, há necessidade de que o seu requerimento administrativo observe as peculiaridades do caso. A este respeito é importante tecer algumas considerações. Na área de Oncologia, o Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturado para atender de uma forma integral e integrada os pacientes que necessitam de tratamento de neoplasia maligna. Atualmente, a rede de atenção oncológica está formada por estabelecimentos de saúde habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON). Os hospitais habilitados como UNACON ou CACON devem oferecer assistência especializada ao paciente com câncer, atuando no diagnóstico e tratamento. Essa assistência abrange sete modalidades integradas: diagnóstico, cirurgia oncológica, radioterapia, quimioterapia (oncologia clínica, hematologia e oncologia pediátrica), medidas de suporte, reabilitação e cuidados paliativos. Conforme se constata das normas do SUS, o financiamento dos medicamentos oncológicos não se dá por meio dos Componentes da Assistência Farmacêutica, e sim pelos hospitais credenciados (Cacon e Unacon): O financiamento de medicamentos oncológicos não se dá por meio dos Componentes da Assistência Farmacêutica. O Ministério da Saúde e as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde não disponibilizam diretamente medicamentos contra o câncer. Os hospitais habilitados em oncologia pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sejam eles públicos ou privados, com ou sem fins lucrativos, são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos para tratamento do câncer por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema Apac-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS e são ressarcidos pelo Ministério da Saúde conforme o código da Apac. Esses medicamentos são padronizados, adquiridos e prescritos pelo próprio hospital e devem seguir os protocolos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, quando existentes. (...) Existe uma gama de medicamentos quimioterápicos fornecidos pelos hospitais credenciados (Cacon e Unacon) para o tratamento de diversos tipos de câncer. Os estabelecimentos habilitados em oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento do câncer que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem. Cabem exclusivamente ao corpo clínico do estabelecimento de saúde credenciado e habilitado a prerrogativa e a responsabilidade pela prescrição, conforme as condutas adotadas no hospital. (https://www.inca.gov.br/sites/ufu.sti.inca.local/files/media/document/informe-sus-onco-abril-2021.pdf Acesso em 07/04/2025). Diante disso, deve-se verificar se o autor agiu conforme o estabelecido na política estatal de dispensação de medicamentos oncológicos. É de ver que o encaminhamento que se dá ao tratamento oncológico não é desarrazoado, pois, além da questão do aproveitamento integral de medicamento de altíssimo custo, por vezes o procedimento de aplicação (intravenoso), exige pessoal qualificado e experiente, sob supervisão médica, ambiente adequado e respeito a normas operacionais e de segurança. Diante disso, como o acervo probatório colacionado ao feito não revela a expressa negativa do tratamento em CACON/UNACON, os documentos apresentados não se prestam a comprovar a negativa do fornecimento do fármaco. Necessário ressaltar que em demandas prestacionais na área de saúde devem ser observados os julgados exarados em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, especialmente o RE 566.471 – tema 6 e o RE 1366243 - tema 1234. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou duas súmulas vinculantes, a saber: Súmula Vinculante n. 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante n. 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Nesse contexto, constitui ônus processual da parte autora, a teor do Tema 6 do STF, a comprovação de: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se acerca das Súmulas Vinculantes n. 60 e 61, bem como dos Temas n. 6 e 1234 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, colacionar aos autos negativa de fornecimento do medicamento ou de atendimento por parte de um CACON/UNACON, sob pena de extinção do feito por falta de interesse de agir. Intime-se a parte autora, também, para, no mesmo prazo, juntar nova receita médica atualizada, contendo a informação de quantidade de ampolas a serem utilizadas semanalmente, inclusive indicando qual a dosagem, bem como para atualizar o valor da causa para que corresponda ao valor anual do tratamento, utilizando-se o PMVG na alíquota zero. No mesmo prazo, deverá comprovar os requisitos para obtenção da gratuidade judiciária, uma vez que sequer declara a profissão na inicial. Em seguida, venham os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Declaro nula a decisão que deferiu a tutela de urgência, uma vez que proferida por juízo que se considerou incompetente. A declaração de nulidade tem, no caso, efeitos ex nunc (art. 282 do CPC), haja vista a falta de impugnação do réu. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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