Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 1003267-94.2023.4.06.3801/MG
APELADO: JOSE EUSTAQUIO DE ASSIS (AUTOR)
ADVOGADO(A): BEATRIZ DE FATIMA SOUZA (OAB MG122351)
DESPACHO/DECISÃO
Do exame dos autos, verifica-se que entre este feito e o de n. 1007344-63.2018.4.01.3801 há identidade de parte, de pedido e causa de pedir. Este último já foi julgado e transitou em julgado.
Intimada para se manifestar sobre a questão, a parte deixou transcorrer o prazo fixado.
Reconheço, assim, a existência de coisa julgada a impedir o seguimento do presente recurso, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso.
Proceda-se à baixa dos autos.
I.