Mandado de Segurança Cível 1008140-09.2022.4.01.3803 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1008140-09.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2023, 17:17

Documento (Certidão)

07/07/2023, 17:17

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:13

Decurso de Prazo

17/06/2023, 00:17

Expedida/Certificada

29/05/2023, 16:57

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2023, 16:00

Mero expediente

29/05/2023, 16:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 14:01

Recebimento

29/05/2023, 11:02

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1008140-09.2022.4.01.3803. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1008140-09.2022.4.01.3803 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ISADORA KARLA SILVESTRE GUERRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A POLO PASSIVO:REITOR DO INSTITUTO MASTER DE ENSINO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - IMEPAC e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO - MG140252-A RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1008140-09.2022.4.01.3803 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de remessa especial em face de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por ISADORA KARLA SILVESTRE GUERRA, com objetivo de compelir o REITOR DO INSTITUTO MASTER DE ENSINO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - IMEPAC a antecipar sua colação de grau no curso de Medicina e a expedir o Certificado de Conclusão ou documento apto ao registro no conselho profissional. Após o deferimento do pedido liminar, a autoridade impetrada cumpriu o seu dever, efetuando a colação de grau da impetrante. O Ministério Público Federal, não vislumbrando hipótese a justificar a sua intervenção, deixou de apresentar parecer. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1008140-09.2022.4.01.3803 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): A sentença recorrida merece confirmação, por seus próprios fundamentos, aos quais adiro, uma vez que a impetrante cumpriu 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato, conforme exigido pela Medida Provisória n. 934, de 1º/04/2020, convertida na Lei n.14.040/20, para que as instituições de ensino superior abreviem a duração dos cursos de Medicina. Referidas normas advieram da extraordinária necessidade de profissionais para atendimento da população, diante da pandemia causada pelo coronavírus (covid-19), devendo prevalecer o direito à saúde e a proteção à vida em detrimento da autonomia universitária. Com essas considerações, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 1008140-09.2022.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008140-09.2022.4.01.3803 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ISADORA KARLA SILVESTRE GUERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A POLO PASSIVO:REITOR DO INSTITUTO MASTER DE ENSINO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - IMEPAC e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO - MG140252-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Sentença prolatada em conformidade com o ordenamento jurídico e alinhada com o entendimento jurisprudencial majoritário merece confirmação por seus próprios e bem lançados fundamentos. 2. Remessa necessária improvida. ACÓRDÃO Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 29 de março de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ISADORA KARLA SILVESTRE GUERRA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RECORRIDO: REITOR DO INSTITUTO MASTER DE ENSINO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - IMEPAC, INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO - MG140252-A Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO - MG140252-A O processo nº 1008140-09.2022.4.01.3803 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29-03-2023 Horário: 00:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 29/03/2023 e fim às 23:59 de 05/04/2023. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 20 de março de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ISADORA KARLA SILVESTRE GUERRA, INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA e Ministério Público Federal JUIZO

Remessa (outros motivos)

15/12/2022, 19:52

Documento (Certidão)

15/12/2022, 19:47

Documento (Outros documentos)

14/12/2022, 14:45

Documentos

Acórdão

•14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1008140-09.2022.4.01.3803. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1008140-09.2022.4.01.3803 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ISADORA KARLA SILVESTRE GUERRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A POLO PASSIVO:REITOR DO INSTITUTO MASTER DE ENSINO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - IMEPAC e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO - MG140252-A RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1008140-09.2022.4.01.3803 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de remessa especial em face de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por ISADORA KARLA SILVESTRE GUERRA, com objetivo de compelir o REITOR DO INSTITUTO MASTER DE ENSINO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - IMEPAC a antecipar sua colação de grau no curso de Medicina e a expedir o Certificado de Conclusão ou documento apto ao registro no conselho profissional. Após o deferimento do pedido liminar, a autoridade impetrada cumpriu o seu dever, efetuando a colação de grau da impetrante. O Ministério Público Federal, não vislumbrando hipótese a justificar a sua intervenção, deixou de apresentar parecer. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1008140-09.2022.4.01.3803 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): A sentença recorrida merece confirmação, por seus próprios fundamentos, aos quais adiro, uma vez que a impetrante cumpriu 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato, conforme exigido pela Medida Provisória n. 934, de 1º/04/2020, convertida na Lei n.14.040/20, para que as instituições de ensino superior abreviem a duração dos cursos de Medicina. Referidas normas advieram da extraordinária necessidade de profissionais para atendimento da população, diante da pandemia causada pelo coronavírus (covid-19), devendo prevalecer o direito à saúde e a proteção à vida em detrimento da autonomia universitária. Com essas considerações, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 1008140-09.2022.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008140-09.2022.4.01.3803 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ISADORA KARLA SILVESTRE GUERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A POLO PASSIVO:REITOR DO INSTITUTO MASTER DE ENSINO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - IMEPAC e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO - MG140252-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Sentença prolatada em conformidade com o ordenamento jurídico e alinhada com o entendimento jurisprudencial majoritário merece confirmação por seus próprios e bem lançados fundamentos. 2. Remessa necessária improvida. ACÓRDÃO Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 29 de março de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ISADORA KARLA SILVESTRE GUERRA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RECORRIDO: REITOR DO INSTITUTO MASTER DE ENSINO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - IMEPAC, INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO - MG140252-A Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO - MG140252-A O processo nº 1008140-09.2022.4.01.3803 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29-03-2023 Horário: 00:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 29/03/2023 e fim às 23:59 de 05/04/2023. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 20 de março de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ISADORA KARLA SILVESTRE GUERRA, INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA e Ministério Público Federal JUIZO

21/03/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

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