Procedimento Comum Cível 6002576-97.2025.4.06.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002576-97.2025.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002576-97.2025.4.06.3809/MG AUTOR: LUIZ ANTONIO (Espólio) ADVOGADO(A): RENATA MAYARA SILVA (OAB MG175674) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CLENILSON VITOR ANTONIO (Inventariante) ADVOGADO(A): RENATA MAYARA SILVA (OAB MG175674) DESPACHO/DECISÃO 1 – Considerando que o inventário está ativo, sendo o inventariante Clenilson Vitor Antônio, conforme evento 37, à Secretaria para que retifique a autuação, devendo constar o Espólio de Luiz Antônio. 2 – Intime-se a parte autora para regularizar a procuração. Prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Defiro a prova testemunhal requerida, designando audiência para o dia 25/03/2026, às 15h00. Deverão estar presentes no escritório do(a) advogado(a) a parte autora e a testemunha indicada, para que seja colhido o seu depoimento virtualmente. A audiência será realizada pela forma remota/telepresencial, utilizando-se a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF-6ª Região, e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet, de forma bastante intuitiva, permitindo a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Para tanto, será aplicado o seguinte: 1) Sala de audiência: 1.1) o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc, devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) no escritório do(s) procurador(es) da parte autora deverá ter duas salas. Uma em que ficará o(a) advogado(a), a parte autora. É nessa sala em que será utilizado o link fornecido pelo e-proc para acesso à audiência virtual. A outra sala será tratada no próximo tópico. 2)Testemunhas: 2.1) os procuradores constituídos nos autos deverão indicar número de telefone e e-mail para fins de envio do link para a sala de (espera) de testemunhas; 2.1.1) o link da sala de testemunhas será encaminhado ao advogado da parte, por meio do e-mail fornecido nos autos; 2.2) a sala de testemunhas é, na verdade, uma sala de espera, localizada no escritório do advogado, na qual deverá haver um dispositivo (computador, celular) com câmera, por meio do qual será acessado o link enviado (por e-mail). Nessa sala, ficarão as testemunhas e (virtualmente) um servidor da Justiça Federal, dando orientações, como manter o celular desligado e não conversar entre si; 2.3) as testemunhas, antes de depor, deverão permanecer nessa sala de espera, até o momento de sua oitiva, quando serão encaminhadas, uma por vez, para a sala (espaço físico) onde a audiência estiver sendo realizada; 2.4) as testemunhas não poderão acompanhar o depoimento das partes e uma não poderá acompanhar o depoimento da outra; 2.5) as testemunhas permanecerão em total silêncio enquanto estiverem na sala de espera, devendo o advogado(a) da parte autora cuidar para que não escutem nada do que está sendo dito na sala de audiência virtual, considerando o espaço físico disponível; 2.6) as testemunhas deverão portar documento de identificação que deverá ser mostrado ao juiz antes do seu depoimento; 3) Gravação do ato em mídia: 3.1) o(a) advogado(a) da parte autora deve cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização de todos os presentes tanto na sala de audiência de seu escritório, quanto na sala de espera das testemunhas; 3.2) como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade do(a)advogado(a) da parte autora disponibilizar um bom acesso à internet e equipamentos de gravação de boa qualidade. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: [email protected]. A realização de testes prévios de mídia, quando necessário, será feita por link enviado por e-mail, que deverá ser descartado após o teste. Intime-se a parte autora para que forneça os dados necessários, quais sejam: endereço eletrônico (e-mail) e telefone, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que na hipótese de uma das partes terem interesse em estar presencialmente na sede da Justiça Federal, deverá se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nessa hipótese, a testemunha da parte também deverá comparecer presencialmente. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002576-97.2025.4.06.3809/MG AUTOR: CLEIBSON HENRIQUE ANTONIO ADVOGADO(A): RENATA MAYARA SILVA (OAB MG175674) AUTOR: CLEUSEMEIRE LUIZA ADVOGADO(A): RENATA MAYARA SILVA (OAB MG175674) AUTOR: LUIZ ANTONIO ADVOGADO(A): RENATA MAYARA SILVA (OAB MG175674) AUTOR: CREUSIANE CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENATA MAYARA SILVA (OAB MG175674) AUTOR: CLENILSON VITOR ANTONIO ADVOGADO(A): RENATA MAYARA SILVA (OAB MG175674) DESPACHO/DECISÃO 1 – Considerando que o inventário está ativo, sendo o inventariante Clenilson Vitor Antônio, conforme evento 37, à Secretaria para que retifique a autuação, devendo constar o Espólio de Luiz Antônio. 2 – Intime-se a parte autora para regularizar a procuração. Prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Defiro a prova testemunhal requerida, designando audiência para o dia 25/03/2026, às 15h00. Deverão estar presentes no escritório do(a) advogado(a) a parte autora e a testemunha indicada, para que seja colhido o seu depoimento virtualmente. A audiência será realizada pela forma remota/telepresencial, utilizando-se a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF-6ª Região, e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet, de forma bastante intuitiva, permitindo a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Para tanto, será aplicado o seguinte: 1) Sala de audiência: 1.1) o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc, devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) no escritório do(s) procurador(es) da parte autora deverá ter duas salas. Uma em que ficará o(a) advogado(a), a parte autora. É nessa sala em que será utilizado o link fornecido pelo e-proc para acesso à audiência virtual. A outra sala será tratada no próximo tópico. 2)Testemunhas: 2.1) os procuradores constituídos nos autos deverão indicar número de telefone e e-mail para fins de envio do link para a sala de (espera) de testemunhas; 2.1.1) o link da sala de testemunhas será encaminhado ao advogado da parte, por meio do e-mail fornecido nos autos; 2.2) a sala de testemunhas é, na verdade, uma sala de espera, localizada no escritório do advogado, na qual deverá haver um dispositivo (computador, celular) com câmera, por meio do qual será acessado o link enviado (por e-mail). Nessa sala, ficarão as testemunhas e (virtualmente) um servidor da Justiça Federal, dando orientações, como manter o celular desligado e não conversar entre si; 2.3) as testemunhas, antes de depor, deverão permanecer nessa sala de espera, até o momento de sua oitiva, quando serão encaminhadas, uma por vez, para a sala (espaço físico) onde a audiência estiver sendo realizada; 2.4) as testemunhas não poderão acompanhar o depoimento das partes e uma não poderá acompanhar o depoimento da outra; 2.5) as testemunhas permanecerão em total silêncio enquanto estiverem na sala de espera, devendo o advogado(a) da parte autora cuidar para que não escutem nada do que está sendo dito na sala de audiência virtual, considerando o espaço físico disponível; 2.6) as testemunhas deverão portar documento de identificação que deverá ser mostrado ao juiz antes do seu depoimento; 3) Gravação do ato em mídia: 3.1) o(a) advogado(a) da parte autora deve cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização de todos os presentes tanto na sala de audiência de seu escritório, quanto na sala de espera das testemunhas; 3.2) como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade do(a)advogado(a) da parte autora disponibilizar um bom acesso à internet e equipamentos de gravação de boa qualidade. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: [email protected]. A realização de testes prévios de mídia, quando necessário, será feita por link enviado por e-mail, que deverá ser descartado após o teste. Intime-se a parte autora para que forneça os dados necessários, quais sejam: endereço eletrônico (e-mail) e telefone, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que na hipótese de uma das partes terem interesse em estar presencialmente na sede da Justiça Federal, deverá se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nessa hipótese, a testemunha da parte também deverá comparecer presencialmente. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002576-97.2025.4.06.3809/MG AUTOR: CLEIBSON HENRIQUE ANTONIO ADVOGADO(A): RENATA MAYARA SILVA (OAB MG175674) AUTOR: CLEUSEMEIRE LUIZA ADVOGADO(A): RENATA MAYARA SILVA (OAB MG175674) AUTOR: LUIZ ANTONIO ADVOGADO(A): RENATA MAYARA SILVA (OAB MG175674) AUTOR: CREUSIANE CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENATA MAYARA SILVA (OAB MG175674) AUTOR: CLENILSON VITOR ANTONIO ADVOGADO(A): RENATA MAYARA SILVA (OAB MG175674) DESPACHO/DECISÃO O ESPÓLIO DE LUIZ ANTÔNIO, representado pelo inventariante CLENILSON VITOR ANTÔNIO, juntamente com os herdeiros CLEUSEMEIRE LUIZA NICODEMOS, CREUSIANE CRISTINA DOS SANTOS, CLEIBSON HENRIQUE ANTÔNIO e CLENILSON VITOR ANTÔNIO, ajuizaram "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR" em face do BANCO DO BRASIL S.A, todos qualificados. Narraram, em síntese, que após o falecimento do Sr. Luiz Antônio, iniciou-se inventário judicial em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas, processo nº 5000809-85.2021.8.13.0694, ocasião em que o espólio vem procedendo ao pagamento das dívidas deixadas pelo de cujus. Disseram que, dentre as obrigações pendentes, consta financiamento denominado PNCF MAIS, contratado para aquisição de terras, com pagamento previsto em 15 parcelas de R$ 2.666,67, com início em 11/12/2010 e término em 11/12/2024. Aduziram que, ao vencer a primeira prestação após o falecimento, o inventariante efetuou o pagamento na conta corrente do falecido, porém o valor não foi debitado, permanecendo a dívida em aberto. Alegaram que, ao procurarem a instituição bancária, foi informado de que não seria possível efetuar a retirada do numerário e debitá-lo para quitação da parcela, em razão do óbito do titular. Afirmaram que a gerente do Banco do Brasil, Sra. Elisa, orientou que o depósito deveria ser realizado mediante conta judicial nos autos do processo de inventário, seguido de levantamento de alvará em favor do banco. Pontuaram que a primeira prestação foi paga e aceita nestes termos, conforme comprovante de levantamento do alvará expedido, e a segunda prestação também foi paga mediante depósito judicial conforme a mesma orientação, em 07/12/2022. Contudo, aduziram que a Magistrada responsável pelo inventário decidiu que a forma de pagamento não deveria ocorrer por meio de conta judicial, considerando que o banco não é parte naquele processo, determinando que o inventariante providenciasse o pagamento diretamente junto à instituição financeira. Sustentaram que, ao tentar obter informações sobre a forma correta de pagamento, não obtiveram respostas consistentes, recebendo orientações contraditórias de diferentes funcionários da instituição. Tentaram protocolar um ofício para o setor jurídico do banco, conforme sugerido por um funcionário, mas o recebimento foi negado. Argumentaram que foram informados de que perderiam o desconto, com acréscimo de juros e multa, totalizando aproximadamente R$ 1.000,00, caso o pagamento não fosse aceito, embora tenha sido realizado antes do vencimento. Requereram, liminarmente, que o réu se abstenha de inscrever o nome do falecido e dos avalistas nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pleitearam a manutenção do valor do PNCF MAIS sem acréscimo de juros, multa e perda de desconto, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 1.000,00. Foi determinada a apresentação do termo de inventariante, contrato objeto do feito e a decisão com respectivo ofício nos autos do inventário mencionado (ID 9884140450), tendo a parte autora apresentado apenas o termo de inventariante (ID 9918421465). Deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil, este requereu a juntada de documentos (ID 10241263445) e informou que houve a transferência da dívida para a União (ID 10283887497). A parte autora requereu a inclusão da União no polo passivo da presente ação (ID 10305939248). Nos termos da decisão evento 1, houve o declínio da competência para a Justiça Federal de Varginha. Postergado o exame da liminar, evento 3. Citada, a União apresentou contestação, evento 14. Alegou que, diante da inadimplência, o Banco do Brasil notificou os mutuários e, após o falecimento destes, a dívida passou a ser cobrada dos espólios, sendo posteriormente inscrita em Dívida Ativa da União, sob o nº 60 6 24 033722-86, após regular processo administrativo. Destacou que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) foi regularmente constituída, goza de presunção de certeza e liquidez, e que sua eficácia só pode ser afastada por prova inequívoca em contrário, não bastando meras alegações. Sustentou que a CDA atende a todos os requisitos legais, inclusive quanto à atualização monetária, juros moratórios e encargos, estando em conformidade com o Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais. Ressaltou que a jurisprudência é pacífica no sentido de que compete ao executado o ônus de demonstrar eventual irregularidade da CDA, não sendo exigida a juntada de discriminativo de débito com a inicial em execuções fiscais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a União sustentou que agiu no estrito cumprimento do dever legal de cobrança de créditos públicos, não havendo qualquer ato ilícito. Aduziu que a inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial constituem exercício regular de direito, não configurando, por si só, dano moral indenizável, salvo prova de conduta abusiva ou desrespeitosa, o que não se verificou nos autos. Argumentou que o mero aborrecimento decorrente da cobrança legítima não enseja reparação moral, sendo imprescindível a demonstração de lesão significativa a direitos da personalidade, o que não ocorreu. Quanto aos danos materiais, concluiu pela ausência de participação da União em eventual ocorrência. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, protestando pela produção de todas as provas admitidas em direito e requerendo o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da medida requerida é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direto e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado. Embora a parte autora relate dificuldades na quitação das parcelas do financiamento, verifica-se que: A dívida foi regularmente transferida para a União e inscrita em Dívida Ativa, após procedimento administrativo regular, conforme informado pela própria União. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo à parte autora o ônus de demonstrar eventual irregularidade, o que não restou comprovado de plano. Não há nos autos, nesta análise preliminar, elementos que evidenciem conduta abusiva ou desrespeitosa por parte da ré.. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, e, querendo, especificar as provas que pretende produzir. Na oportunidade, informe a parte autora se o inventário ainda está ativo, hipótese em que a parte autora será apenas o espólio, representado pelo inventariante. Ou, por outro lado, se já se encerrou, hipótese em que ficarão na lide apenas os herdeiros. Após, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se se pretende produzir provas, justificando sua pertinência. Intimem-se.

09/07/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

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