Cumprimento de sentença 6001007-25.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 23:29

Decurso de Prazo

26/02/2026, 01:08

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:59

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:48

Publicação

29/01/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6001007-25.2024.4.06.3800/MG REQUERENTE: MIRIAM LUCIA DOMINGOS BARROS ADVOGADO(A): GLORIVALDO SANTOS GAVIAO (OAB MG101118) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento de sentença, o INSS averiguou, aos Evs. 29 e 30, que a nova DIB do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da autora implicaria significativa redução da RMI de seu benefício, nos seguintes termos: "Realizada revisão no NB 42/1947620000, porém foi indeferida. A renda atual de R$ 4.915,07 diminui para R$ 2.932,67. A renda da concessão original é mais vantajosa. O sistema está aplicando a regra da múltipla atividade que durou até 18/06/2019 e a DIB da revisão é 13/05/2019, logo a regra deve ser aplicada" De fato, a legislação vigente em 13.05.2019 deve ser aplicada ao benefício que se inicia nesta data. À luz do Tema 1.018 do STJ, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto a preferência pelo benefício o qual entende mais benéfico para si. Prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos. Belo Horizonte, data do registro.

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 13:11

Mero expediente

27/01/2026, 13:11

Mudança de Classe Processual

17/11/2025, 14:20

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 14:42

Publicação

29/10/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 6001007-25.2024.4.06.3800/MG RELATOR: HELENO BICALHO REQUERENTE: MIRIAM LUCIA DOMINGOS BARROS ADVOGADO(A): GLORIVALDO SANTOS GAVIAO (OAB MG101118) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 30 - 20/10/2025 - PETIÇÃO Evento 29 - 09/10/2025 - COMUNICAÇÕES

28/10/2025, 00:00