Apelação Cível 6050888-68.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Distribuição (prevenção)

01/12/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6050888-68.2024.4.06.3800/MG RELATOR: GUILHERME MENDONCA DOEHLER RÉU: ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB MG069306) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 72 - 19/09/2025 - APELAÇÃO

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6050888-68.2024.4.06.3800/MG AUTOR: DIOGO HENRIQUE ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): ARTHUR SCHAEFER DEBARRY SANTANA (OAB MG222261) RÉU: ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB MG069306) SENTENÇA Diante do exposto, e mais nos autos contido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do ato administrativo de cancelamento da Bolsa ProUni obtida pelo autor, autorizando a continuidade do demandante no curso de Engenharia Mecânica junto à Faculdade Anhanguera, com a consequente declaração de inexigibilidade/nulidade das cobranças de mensalidades escolares exigidas pela Segunda Ré, desde a data do indevido encerramento/cancelamento. Tendo havido sucumbência recíproca entre o autor e a primeira demandada (Faculdade Anhanguera), condeno o demandante ao pagamento de honorários advocatícios a esta, em valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC; e condeno a Faculdade Anhanguera ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, em valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, Parágrafo 2º, do CPC. Deverá a execução/cumprimento de sentença permanecer suspensa em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita. Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, já que não houve nenhuma participação direta dela nos fatos noticiados, não tendo dado causa ao ajuizamento da lide. Condeno a Faculdade Anhanguera, ainda, ao pagamento das custas processuais.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6050888-68.2024.4.06.3800/MG RÉU: ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB MG069306) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, intimem-se os RÉUS do item 2 do DESPACHO do evento 39. (TRANSCRITO): "2. Em seguida, dê-se vista aos réus, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para as devidas providências quanto à decisão proferida no agravo de instrumento nº 6009925-69.2024.4.06.0000, e especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, indicando os fatos controvertidos a serem comprovados". Belo Horizonte, #{dataAtual} assinado eletronicamente

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/09/2025, 00:00