Execução Fiscal 1104725-60.2023.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1104725-60.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1104725-60.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: AMO CASA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB MG096864) ADVOGADO(A): BRUNO FERNANDO VICENTIN (OAB MG234210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal distribuída em 14 de novembro de 2023, para cobrança de dívida que, à época da distribuição, importava em R$ 98.730,18 (noventa e oito mil e setecentos e trinta reais e dezoito centavos), conforme exordial de evento 1, INIC1. Em petição de evento 13, EXCPRÉEX2, a Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (EPE), requerendo, em síntese, a declaração de nulidade da CDA e a consequente extinção da execução; a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores demandados; o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de PIS e COFINS incluindo o ISSQN e a condenação da Fazenda Exequente ao pagamento das verbas de sucumbência, incluindo honorários advocatícios, a serem arbitrados conforme o artigo 85 do CPC. Na petição de evento 26, PET1, a Excepta defendeu a higidez das CDA's e a legitimidade do crédito exequendo, bem como aduz a impossibilidade da discussão relativa à composição da base de cálculo do PIS/Cofins ser realizada por Exceção de Pré- Executividade, pugnando pelo prosseguimento da execução. Decido. Autoriza-se, mediante exceção de pré-executividade, independentemente de garantia do juízo, o conhecimento de questões que devam ser pronunciadas de ofício pelo juiz, relativas aos pressupostos processuais e condições de ação, bem como aquelas que dizem respeito aos requisitos específicos para se realizar qualquer execução (artigo 803 do CPC). Existindo prova pré-constituída, sendo desnecessária, portanto, a dilação probatória, tem-se permitido deduzir, em sede de exceção de pré-executividade, objeção material ou substancial que, constituindo matéria de ordem pública, pode, por expressa autorização legal, ser conhecida a qualquer tempo e juízo, exatamente porque o seu não conhecimento conduziria a um provimento jurisdicional injusto. 1. Da Nulidade das CDA's Não há que se falar em nulidade de nenhuma das CDA's que compõem a presente execução fiscal. A Divida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, e tem o efeito de prova pré-constituída. Embora relativa essa presunção, somente pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Nessas condições, é imperioso concluir que a mera impugnação da dívida não é suficiente para afastar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade inerentes à certidão de dívida ativa. Ao analisar as CDA's, verifico que os títulos executivos fornecem os elementos indispensáveis à identificação da dívida, preenchendo os requisitos legais de validade. As CDA's, autenticadas pela autoridade administrativa competente, indicam o número do processo administrativo fiscal e/ou auto de infração, e identifica a origem e natureza da dívida, contendo a fundamentação legal do débito, com indicação dos dispositivos legais aplicáveis na determinação da correção monetária e juros. Há indicação expressa acerca da origem do crédito, bem como do respectivo processo administrativo de constituição do crédito exequendo, não havendo razão para se acolher a alegação do Embargante de que o título não fornece elementos suficientes para a identificação da dívida. Observa-se ainda que está expresso no referido título o número da inscrição na dívida ativa, a data da lavratura do termo de inscrição, a indicação do livro e da folha da inscrição, bem como o nome do sujeito passivo e o seu domicílio, atendendo-se integralmente a determinação contida nos parágrafos 5º e 6º, do art. 2º da Lei 6.830/80 e do artigo 202 do CTN. No caso dos autos, as CDA's vem acompanhada do discriminativo de débito inscrito, contendo o valor originário da dívida, bem como o terno inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, contendo os elementos necessários e suficientes para a identificação da exigência tributária, bem como para o oferecimento de defesa por parte do contribuinte, não se identificando qualquer vício que pudesse comprometer a higidez do título executivo. Conforme ainda prescreve a Lei 6.830/80, o termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. Por seu turno, a Lei 10.522/2002 estabelece que, o termo de inscrição em Dívida Ativa da União, bem como o das autarquias e fundações públicas federais, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais, e as pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo. Nesse sentido reporto-me aos seguintes precedentes: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CHANCELA MECÂNICA OU ELETRÔNICA. 1. Esta Corte firmou entendimento de que é possível a subscrição do termo de inscrição em dívida ativa da União por chancela mecânica ou eletrônica (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1145128, ELIANA CALMON, DJE DATA:26/03/2010). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N. 6.830/80. PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÃO DE E DÍVIDA ATIVA. ASSINATURA. CHANCELAELETRÔNICA, MECÂNICA OU DIGITAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta eg. 7ª Turma firmou o entendimento de que "a Lei n. 6.830/80 possibilitou o uso de processo eletrônico, para preparação do termo de inscrição e da Certidão de Dívida Ativa, sem fazer qualquer distinção entre chancela eletrônica, assinatura eletrônica ou assinatura digitalizada" (AC 0004201-30.2014.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 p. 518 de 02/05/2014). 2. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento da cobrança.(Tribunal Regional Federal da 1ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL – 280506520134019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, e-DJF1 DATA:29/08/2014 PAGINA:1435). “A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a subscrição manual, ou por chancela mecânica ou eletrônica, do termo de inscrição da dívida ativa, dele extraída a petição inicial em processo de execução fiscal. 3. No que diz respeito à alegação de ausência de assinatura válida, cumpre consignar que a Certidão de Dívida Ativa pode ser assinada por chancela mecânica ou eletrônica, nos termos do art. 25 da MP 1.542/97 e art. 25 da Lei 10.522/2002. Ressalte-se que, ainda que a citada Lei tenha se referido, tão somente, a chancela mecânica ou eletrônica, permanecendo silente quanto à assinatura digitalizada, esta se encontra abrangida pela situação, em face do princípio da razoabilidade.”(Tribunal Regional Federal da 3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 528603, JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/07/2014). Também está consolidado na jurisprudência o entendimento no sentido de que a juntada do processo administrativo não constitui pressuposto para legitimar a execução. “O legislador não exigiu, como requisito essencial à elaboração da Certidão de Dívida Ativa-CDA, que lhe fosse anexado processo administrativo pertinente à dívida.” (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, AC 0046818-24.2009.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.443 de 14/01/2011). “O art. 3º da Lei n. 6.830/80 dispõe que "a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez". O art. 6º da Lei n. 6.830/80, por sua vez, traz os requisitos da petição inicial, entre os quais não consta a "comprovação do contraditório administrativo", e, em seu § 2º, dispõe que "a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico", o que demonstra a desnecessidade da juntada do processo administrativo. O mesmo entendimento se extrai do art. 202 do CTN e dos §§ 5º e 6º do art. 2º da LEF.” (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, AC 0002059-27.2009.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.405 de 10/12/2010). “A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA. Precedentes: REsp 1121750/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28.6.2010; e REsp 1120219/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1.12.2009.” (REsp 1214287/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011). “A lei não expressa como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da notificação de processo administrativo. Entende-se que o ajuizamento prescinde, até mesmo, de cópia do processo administrativo, visto que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA.” (REsp 1120219/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 01/12/2009). Em relação ao processo administrativo, destaco que o art. 3° da Lei n. 6.830/80 dispõe que "a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez" e o art. 6° da mesma lei, por sua vez, indica os requisitos da petição inicial, entre os quais não consta a comprovação do contraditório administrativo. Nesse ponto, já tendo sido verificadas a higidez do título executivo, a parte executada, caso queira impugná-lo, deverá fazê-lo através dos embargos do devedor, onde ele próprio deverá apresentar o referido processo. Confira-se, entendimento do TRF1, sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA (ART. 3º DA LEI N. 6.830/80 E ART. 204 DO CTN). SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 3º da Lei n. 6.830/80 dispõe que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. O art. 6º da Lei n. 6.830/80, por sua vez, traz os requisitos da petição inicial, entre os quais não consta a notificação administrativa válida ou comprovação do contraditório administrativo, e, em seu § 2º, dispõe que a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico, o que demonstra a desnecessidade da juntada do processo administrativo. O mesmo entendimento se extrai do art. 202 do CTN e dos §§ 5º e 6º do art. 2º da LEF. 2. Ao juiz é defeso fazer exigências não elencadas em lei, sob pena de ferir o direito constitucional de ação (v.g.: STF, RE n. 97.612, DJU 08 OUT 82, p. 10.191; STF, RE n. 111.765/MG; RSTJ 53/262; STJ, REsp 272.236/SC, DJ 25 JUN 2001, p. 120), ainda mais quando tal exigência toma contornos de defesa do executado, o qual deverá alegar o que entender necessário por meio de defesa própria. 3. Sentença anulada, retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 4. Apelação provida (TRF. T7, AC 1012285-70.2019.4.01.3300, rel. Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, pje10/04/2023). Por fim, destaco o COFINS é tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja constituição nasce por obra do próprio administrado, sem qualquer participação do Estado-Administração. Caso em que é o próprio sujeito passivo da obrigação tributária quem presta a declaração do débito, a qual é forma de constituição do crédito tributário, independentemente de qualquer outra providência do fisco. Com efeito, o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega de Declaração funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal. Neste contexto, caso haja inadimplemento do valor devido, pode o Fisco inscrever a referida quantia em dívida ativa, o que torna o débito exigível independentemente da realização de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte. Presentes, portanto, os elementos necessários e suficientes para a identificação do crédito exigido, bem como para o oferecimento de defesa por parte da executada, não se identificando qualquer vício que pudesse comprometer a higidez do título executivo, devendo prosseguir a execução. Conclui-se, então, que não há que se falar em nulidade das CDA's. 2. Da necessidade de dilação probatória O Excipiente defende que a quantia paga a título de ISSQN não pode ser incluída na base de cálculo do PIS/COFINS. No entanto, independente do entendimento jurisprudencial acerca da tese da Excipiente, a decisão sobre seu pedido exigiria a análise das notas fiscais dos serviços que prestou, com vistas a demonstrar que houve separação do pagamento do tributo com a receita auferida pela prestadora do serviço. O STJ é pacífico ao entender pela inadmissibilidade da Exceção de Pré-Executividade para esse tipo de pretensão. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante enunciado da Súmula 393/STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. 2. A análise do excesso de execução decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, ao impugnar o título executivo, excede os limites da via escolhida, de exceção de pré-executividade, pois demanda dilação probatória. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.051.709/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques; AgInt no AREsp 1.775.722/SE, relator Ministro Herman Benjamin; AgInt no AREsp 1.850.316/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques; AgInt no REsp 1.885.901/SC, relator Ministro Gurgel de Faria; AgInt no AREsp 1.775.722/SE, relator Ministro Herman Benjamin. 3. A revisão da premissa fática assentada no julgado, pressupõe, no caso, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ.4. Deve ser negado provimento ao agravo interno, quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.5. Agravo interno conhecido e não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2185170 SP 2022/0246469-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2024) A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial que serve para que o Executado se defenda em temas juridicamente simples que não demandam dilação probatória. Esse meio processual hábil e célere não fica restrito às matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, de modo que a exceção de pré-executividade é útil para quaisquer aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos atinentes ao título executivo (judicial ou extrajudicial), desde que possam ser facilmente demonstradas (p. ex., com a apresentação de prévio pagamento de quantum executado) e sem que seja exigida produção de provas. Exigindo exame aprofundado de provas ou, sobretudo, sendo necessária a dilação probatória, a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada, quando então o devedor deve se servir dos embargos próprios ou outro meio de impugnação judicial. No julgamento do REsp 1104900/ES, que gerou a Tese no Tema 104, o E.STJ deixou consignada a maior amplitude da exceção de pré-executividade, sempre exigindo simplicidade da questão sub judice: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) (g. n.) O mesmo E.STJ reforçou seu entendimento quanto ao cabimento de exceção de pré-executividade, desde que seja atinente à questões simples pelas quais seja facilmente verificado o insucesso da execução: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não verificando nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. O acórdão recorrido consignou que, "Constituído o crédito tributário, o prazo prescricional foi interrompido com a confissão da executada para fins de parcelamento, só voltando a correr com o descumprimento do acordo (SÚMULA 248/TFR). Ajuizada a EF e determinada a citação dentro do prazo prescricional, a exequente não teve culpa pela demora na citação. Aplicável a SÚMULA 106/STJ". 3. No julgamento dos aclaratórios, a Corte local conclui que "A CDA é título executivo que tem presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n. 6.830/80). Se, para afastar a referida presunção, é indispensável a dilação probatória para que cotejados quais os débitos que integraram o parcelamento, é de se concluir que o caso dos autos não suporta a discussão pela via da exceção de pré-executividade, pois ela, criação da jurisprudência, se resume a uma simples petição convenientemente instruída, que permita ao juízo conhecer de plano das questões que, à vista d'olhos, permitam concluir, de logo, pelo insucesso da execução (AG 1999.01.00.055381-1/DF; AG 1999.01.00.026862-2/BA). A matéria, então, deverá ser tratada pela via dos embargos do devedor". 4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 5. A Primeira Seção do STJ assentou, em recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), o não cabimento de Exceção de Pré-Executividade quando for reconhecida a necessidade de produzir provas. 6. O acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o caso dos autos demanda dilação probatória, sendo os Embargos à Execução a via processual adequada. Assim, o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AREsp 726.282/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 20/11/2015) (g. n.) Em face de execuções fiscais, essa via processual foi objeto da vários pronunciamentos do E.STJ, dentre eles a Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES, ambos com o mesmo teor (“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”). Logo, podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública, violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas. Por fim, de acordo com o STJ, quem possui o dever de pagar o ISSQN é a empresa prestadora do serviço. Ela repassa essa quantia para o consumidor embutida no preço do serviço. Logo, ela recebe esse valor e o utiliza para pagar uma obrigação que é sua (o imposto). Dessa forma, não se pode dizer que não se trate de uma receita sua, já que utilizada para pagar suas obrigações tributárias. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). 3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. 4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. 5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). 6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito. 7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. 8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. 9. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1330737/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 14/04/2016) Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas pela parte exequente (art. 4º da Lei 9.289/96). No caso, conforme entendimento do STJ, não cabe condenação em honorários advocatícios, confira-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, estando o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento. Precedentes. Divergência prejudicada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ – T1, AgInt no AREsp 2086775 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2022/0069677-7. RELATOR Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES (1185), DJe 29/02/2024) Intimem-se. Voltem os autos ao exequente, para que apresente o valor atualizado da dívida e requeira o que entender de direito, para o prosseguimento do feito. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Confirmada

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Mandado)

Todas as movimentações(56)