Reclamação Pré-processual 6014118-42.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalDano AmbientalReclamação Pré-processual

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Centro Judiciario de Solucao Consensual de Conflitos e Cidadania da Ssj de Belo Horizonte

Partes do Processo

RAIMUNDO JOSE GUIMARAES PEIXOTO

CPF

Autor

FUNDACAO RENOVA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR

OAB/ES 023485·CPF·Representa: Autor

RENATO DILLY CAMPOS

OAB/MG 166263·CPF·Representa: Autor

KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR

OAB/ES 023485·CPF·Representa: Réu

RENATO DILLY CAMPOS

OAB/MG 166263·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:08

Publicação

11/06/2025, 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6014118-42.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: RAIMUNDO JOSE GUIMARAES PEIXOTO ADVOGADO(A): KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR (OAB ES023485) RECLAMADO: FUNDACAO RENOVA ADVOGADO(A): RENATO DILLY CAMPOS (OAB MG166263) SENTENÇA Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação, na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela FUNDAÇÃO RENOVA no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.

26/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/05/2025, 17:17

Expedida/certificada

22/05/2025, 15:18

Conclusão (para julgamento)

22/05/2025, 14:39

Distribuição (dependência)

19/03/2025, 17:18

Documentos

•26/05/2025, 00:00