Reclamação Pré-processual 6059271-98.2025.4.06.3800 - TRF6

Reclamação Pré-processual 6059271-98.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:39

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 14:10

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:26

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:08

Publicação

03/07/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6059271-98.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: MARIA DA PENHA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A): ALDAIR JOSÉ ROCHA TOMAZ (OAB ES035731) RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461) ADVOGADO(A): REYNALDO BOALI SALMAN JUNIOR (OAB MG082923) DESPACHO/DECISÃO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Trata-se de Reclamação Pré-processual formulada pela SAMARCO MINERACAO S.A., por meio da qual requer a este juízo a homologação de Termo de Transação, para que este surta os regulares efeitos. Sentença homologatória proferida em 22.05.2025 (evento 3, DOC1). Partes devidamente intimadas. Conforme petição (evento 8, DOC1), a parte reclamante/atingida informou novos dados bancários para pagamento da indenização. Nos termos do Anexo 2 do Acordo Judicial homologado pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que os dados bancários foram previamente cadastrados no sistema e ratificados no momento da assinatura do respectivo termo de acordo, a parte reclamante deverá aguardar a disponibilização de eventual alteração dos dados bancários na própria plataforma online, depois de verificada a impossibilidade de pagamento. Vejamos: Cláusula 8. A imprecisão de qualquer dado que impossibilite o pagamento da pessoa interessada em qualquer dos programas indenizatórios previstos neste ANEXO ensejará a interrupção do prazo para pagamento até a regularização das informações declaradas pela pessoa interessada, o que deverá acontecer no prazo máximo de 15 (quinze) dias da disponibilização da notificação ao requerente nas respectivas plataformas online. Em caso de dúvidas, o CEJUSC BH está à disposição pelo telefone (31) 3501.1270 ou pelo balcão virtual no site do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Intimem-se. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA Juiz Federal Substituto Coordenador Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2025, 18:46

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 14:47

Publicação

11/06/2025, 19:57

Petição (Petição (outras))

07/06/2025, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6059271-98.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: MARIA DA PENHA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A): ALDAIR JOSÉ ROCHA TOMAZ (OAB ES035731) RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461) ADVOGADO(A): REYNALDO BOALI SALMAN JUNIOR (OAB MG082923) SENTENÇA Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 15:17

Conclusão (para julgamento)

15/05/2025, 19:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6059271-98.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: MARIA DA PENHA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A): ALDAIR JOSÉ ROCHA TOMAZ (OAB ES035731) RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461) ADVOGADO(A): REYNALDO BOALI SALMAN JUNIOR (OAB MG082923) DESPACHO/DECISÃO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Trata-se de Reclamação Pré-processual formulada pela SAMARCO MINERACAO S.A., por meio da qual requer a este juízo a homologação de Termo de Transação, para que este surta os regulares efeitos. Sentença homologatória proferida em 22.05.2025 (evento 3, DOC1). Partes devidamente intimadas. Conforme petição (evento 8, DOC1), a parte reclamante/atingida informou novos dados bancários para pagamento da indenização. Nos termos do Anexo 2 do Acordo Judicial homologado pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que os dados bancários foram previamente cadastrados no sistema e ratificados no momento da assinatura do respectivo termo de acordo, a parte reclamante deverá aguardar a disponibilização de eventual alteração dos dados bancários na própria plataforma online, depois de verificada a impossibilidade de pagamento. Vejamos: Cláusula 8. A imprecisão de qualquer dado que impossibilite o pagamento da pessoa interessada em qualquer dos programas indenizatórios previstos neste ANEXO ensejará a interrupção do prazo para pagamento até a regularização das informações declaradas pela pessoa interessada, o que deverá acontecer no prazo máximo de 15 (quinze) dias da disponibilização da notificação ao requerente nas respectivas plataformas online. Em caso de dúvidas, o CEJUSC BH está à disposição pelo telefone (31) 3501.1270 ou pelo balcão virtual no site do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Intimem-se. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA Juiz Federal Substituto Coordenador Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

02/07/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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