Procedimento Comum Cível 1002120-85.2021.4.01.3819 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002120-85.2021.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/06/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 17:48

Confirmada

30/05/2026, 23:48

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:21

Confirmada

26/05/2026, 15:21

Publicação

21/05/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002120-85.2021.4.01.3819/MG AUTOR: ARTHUR SILVA DE FREITAS ADVOGADO(A): RAFAEL DE PAIVA SOUSA (OAB MG106930) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar os réus a fornecerem ao autor, de forma contínua e gratuita, o medicamento Interferon Gama B (Imukin), na dosagem e periodicidade indicadas no receituário médico e ratificadas pelo laudo pericial judicial, enquanto perdurar a necessidade clínica. Com amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência pleiteada, tendo em vista a robusta comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano à integridade física do menor incapaz. Determino que o fármaco seja disponibilizado no prazo improrrogável de 30 dias, incumbindo o cumprimento da obrigação preferencialmente à União e, subsidiariamente, ao Estado de Minas Gerais, devendo os entes públicos coordenarem-se administrativamente para a imediata aquisição e entrega do insumo à parte autora. Fica estabelecido que o descumprimento da presente ordem judicial ensejará a aplicação de multa cominatória diária a ser arbitrada oportunamente por este juízo, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas ou indutivas voltadas à efetivação do direito à saúde garantido nesta decisão. CONDENO a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados de forma equitativa em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A sentença não está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, do CPC. Intimem-se. Manhuaçu, datado e assinado eletronicamente

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 11:52

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 12:29

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

12/10/2025, 22:23

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 12:27

Confirmada

21/09/2025, 23:59

Documentos

Sentença

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002120-85.2021.4.01.3819/MG AUTOR: ARTHUR SILVA DE FREITAS ADVOGADO(A): RAFAEL DE PAIVA SOUSA (OAB MG106930) DESPACHO/DECISÃO Ante a imprescindibilidade de verificação dos pressupostos legais, determino a realização de exame médico pericial, a ser realizado na sede da Justiça Federal de Manhuaçu/MG, por um dos peritos devidamente cadastrados, fixando-se o valor de honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal e Portaria SJMG-MNC-DISUB 1/2025. É facultada às partes processuais a designação de profissional da área médica para atuar como assistente técnico. Agendada perícia, intimem-se as partes para os fins do disposto no § 1º do art. 465 do CPC. Prazo de 15 dias. Deverá a Secretaria providenciar a intimação do médico nomeado para o exame, o qual deverá entregar o laudo em até 10 dias após a realização da perícia, respondendo os seguintes quesitos elaborados pelo juízo e aos apresentados eventualmente pelas partes: QUESITO 01: O(a) periciado(a) está acometido de alguma enfermidade? Em caso positivo, existe perda de sua capacidade cognitiva? Descreva, pormenorizadamente, o quadro patológico (v.g. qual o estado da doença diagnosticada). QUESITO 02: O periciado(a) está fazendo uso de alguma medicação ou está se submetendo a algum tratamento? Quais os medicamentos utilizados pelo periciado(a) desde o início da sua doença? Como reagiu a eles? Quais os tratamentos/cirurgia realizados? Como reagiu a eles? QUESITO 03: Qual o tratamento ideal para a enfermidade que acomete o (a) periciado (a)? QUESITO 04: Se o tratamento pleiteado ou indicado pelo médico do periciado (a) não for realizado, existe cura espontânea para a doença que acomete o(a) periciado(a)? No caso do periciado(a), é necessário, urgente o tratamento? QUESITO 05: O periciado realizou algum tratamento? É fornecido pelo SUS? Sendo afirmativa a primeira questão, houve agravamento ou recidiva? Nesse contexto, é possível afirmar que o tratamento pleiteado pelo periciado é superior em eficácia e risco àquele anteriormente realizado? QUESITO 06: A doença que acomete o periciando pode ser considerada rara? O medicamento postulado pode ser definido como medicamento órfão? QUESITO 07: O medicamento pleiteado visa à cura da enfermidade (recuperação da saúde) ou é meramente paliativo? Na segunda hipótese, qual é a expectativa de vida (sobrevida) do paciente com e sem o medicamento? O tratamento pleiteado promoverá um significativo incremento na qualidade de vida do paciente? Explicar; se possível, traçando um paralelo entre o prognóstico, com e sem a utilização do medicamento pleiteado, de sobrevida livre da doença (ou sem progressão) e sobrevida total. QUESITO 08: O SUS fornece tratamento similar? Se positiva a resposta, é possível afirmar que o tratamento (medicamento pleiteado pelo periciado) é superior em eficácia e risco em relação àquele tratamento oferecido pelo SUS? QUESITO 09: O medicamento prescrito pelo médico do periciado(a) foi com base em evidências científicas e consensos médicos relatados em literatura, observando a sua eficácia no tratamento da patologia? O medicamento pretendido está registrado, ou não, na ANVISA? Se sim, a indicação é para uso OFF LABEL? QUESITO 10: Qual o custo em média do tratamento pleiteado? QUESITO 11: Existem outros tratamentos, mais baratos, ou disponibilizados pela rede pública de saúde, que supram os anseios do periciado(a) no tratamento da doença? Há tratamento similar ou que exerça o mesmo efeito daquele pleiteado pela parte autora? QUESITO 12: Em razão do estado clínico do periciado(a), é imprescindível a utilização do medicamento? Por quê? Quais as possíveis consequências caso não utilize? Há risco de agravamento do quadro clínico do(a) periciado(a) caso não seja realizada o tratamento? QUESITO 13: A realização/atualização de exames são imprescindíveis? Quais, e por quanto tempo? QUESITO 14: Há algum outro esclarecimento que o expert considere relevante para o caso? Após a entrega do lado, proceda-se ao pagamento da perícia realizada e dê-se vistas as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, façam-se os autos conclusos para sentença. MANHUAÇU, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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