Procedimento do Juizado Especial Cível 6005948-72.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6005948-72.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2025, 18:13

Trânsito em julgado

14/11/2025, 18:12

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:36

Decurso de Prazo

04/11/2025, 01:30

Confirmada

25/10/2025, 23:59

Publicação

17/10/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005948-72.2025.4.06.3803/MG AUTOR: DAVI LUCAS DA SILVA ADVOGADO(A): MAURILIO PAULINO JUNIOR (OAB MG230024) SENTENÇA Assim, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC). Incabível condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). DEFIRO o pedido de justiça gratuita.

16/10/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

15/10/2025, 17:09

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:07

Publicação

11/06/2025, 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005948-72.2025.4.06.3803/MG AUTOR: DAVI LUCAS DA SILVA ADVOGADO(A): MAURILIO PAULINO JUNIOR (OAB MG230024) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a realidade prática deste juízo demonstra que os valores atribuídos à causa nem sempre estão adequados com o proveito econômico pretendido, limito os valores da causa, ao tempo do ajuizamento, a 60 salários mínimos, inclusive 12 parcelas vincendas, na forma do Tema n. 1030 do STJ, como corolário da boa-fé objetiva de natureza processual (art. 5º do CPC). DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito. POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendá-la/completá-la: - apresentando cópia da decisão que indeferiu o pedido administrativo relativo ao benefício pretendido pela parte autora. Oportuno ressaltar que a ausência da prévia postulação administrativa importa em falta de interesse de agir/pretensão resistida; - apresentando cópia completa do processo administrativo; - atribuindo valor à causa; - regularizando sua representação processual, apresentando procuração legível e integral que outorgue poderes ao(à) subscritor(a) da exordial para ajuizar a presente demanda. Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, CITE(M)-SE o(a)(s) ré(u)(s) para apresentar(em), no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

22/05/2025, 15:31

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005948-72.2025.4.06.3803/MG AUTOR: DAVI LUCAS DA SILVA ADVOGADO(A): MAURILIO PAULINO JUNIOR (OAB MG230024) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a realidade prática deste juízo demonstra que os valores atribuídos à causa nem sempre estão adequados com o proveito econômico pretendido, limito os valores da causa, ao tempo do ajuizamento, a 60 salários mínimos, inclusive 12 parcelas vincendas, na forma do Tema n. 1030 do STJ, como corolário da boa-fé objetiva de natureza processual (art. 5º do CPC). DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito. POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendá-la/completá-la: - apresentando cópia da decisão que indeferiu o pedido administrativo relativo ao benefício pretendido pela parte autora. Oportuno ressaltar que a ausência da prévia postulação administrativa importa em falta de interesse de agir/pretensão resistida; - apresentando cópia completa do processo administrativo; - atribuindo valor à causa; - regularizando sua representação processual, apresentando procuração legível e integral que outorgue poderes ao(à) subscritor(a) da exordial para ajuizar a presente demanda. Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, CITE(M)-SE o(a)(s) ré(u)(s) para apresentar(em), no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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