Procedimento do Juizado Especial Cível 6005919-22.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6005919-22.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:17

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:11

Expedição de documento (Carta)

10/04/2026, 18:47

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:34

Confirmada

28/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 11:40

Publicação

20/03/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005919-22.2025.4.06.3803/MG AUTOR: RENATA CHANIELLE MARTINS NUNES ADVOGADO(A): DARLEY DE CARVALHO BILIO (OAB GO034742) DESPACHO/DECISÃO Verifico que houve pedido de emenda à inicial para inclusão de HEITOR GABRIEL DAVID DE PAULA, menor impúbere, no polo passivo deste feito, na forma do que prevê o art. 114 do CPC, representada por sua mãe FERNANDA HORANNA DAVID. PROMOVA a secretaria a RETIFICAÇÃO da autuação e CITE - SE a corré para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia de todos os documentos indispensáveis à instrução do feito. Compulsando os autos constata-se que o endereço mais recente da corré é o que foi informado na emenda evento 8, DOC1, referente ao endereço da representante legal do corréu, FERNANDA HORANNA DAVID. Considerando que a Srta. FERNANDA HORANNA DAVID reside atualmente em Ibia/MG, expeça-se Carta de Intimação, com aviso de recebimento para o endereço: rua H, nº 148, bairro Bela Vista, Ibiá/MG, CEP: 38950-000. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a diligência, designe-se audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, uma vez que a parte autora postula benefício de pensão por morte com reconhecimento de união estável e há a necessidade de produção de prova testemunhal. Após, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 17:55

Mero expediente

18/03/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:10

Publicação

17/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005919-22.2025.4.06.3803/MG AUTOR: RENATA CHANIELLE MARTINS NUNES ADVOGADO(A): DARLEY DE CARVALHO BILIO (OAB GO034742) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a realidade prática deste juízo demonstra que os valores atribuídos à causa nem sempre estão adequados com o proveito econômico pretendido, limito os valores da causa, ao tempo do ajuizamento, a 60 salários mínimos, inclusive 12 parcelas vincendas, na forma do Tema n. 1030 do STJ, como corolário da boa-fé objetiva de natureza processual (art. 5º do CPC). POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendá-la/completá-la: - apresentando cópia da decisão que indeferiu o pedido administrativo relativo ao benefício pretendido pela parte autora. Oportuno ressaltar que a ausência da prévia postulação administrativa importa em falta de interesse de agir/pretensão resistida; - apresentando cópia completa do processo administrativo; - apresentando toda documentação que dispuser, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito do segurado (tais como: comprovante de endereço em comum, CadÚnico que indique a composição do núcleo familiar, contratos em que ambos os companheiros participem, pedidos formalizados ao Poder Público em que se declara união estável e outros indicativos de vida em comum contemporânea); - se houver filho(a), menor de 21 anos, da parte falecida em comum com a parte autora, que resida com esta e esteja habilitado ou não em benefício, deverá, caso ainda não tenha feito, REQUERER SUA INCLUSÃO NO POLO ATIVO DA AÇÃO, se menor de 16 anos (absolutamente incapaz); mas, caso seja maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos, tal inclusão deverá ser requerida juntamente com participação pessoal do(a) menor (relativamente incapaz), devendo a parte autora assisti-lo(a); e, por fim, se maior de 18 (dezoito) anos e menor de 21 anos, tal inclusão, além de solicitada pela parte autora, deverá ser solicitada pessoalmente pelo(a) filho(a) maior, em nome próprio e sem assistência; - havendo dependente habilitado em pensão instituída pelo(a) segurado(a) falecido(a), DEVERÁ REQUERER E PROMOVER SUA CITAÇÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO, procedendo à sua qualificação completa. Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, RETIFIQUE-SE a autuação, quando for o caso, e CITE(M)-SE o(a)(s) ré(u)(s) para apresentar(em), no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, O RÉU DEVERÁ INFORMAR SE HÁ BENEFICIÁRIO RECEBENDO PENSÃO INSTITUÍDA PELO(A) SEGURADO(A) FALECIDO(A). Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo a presença de incapaz no polo ativo da lide, INTIME-SE o MPF para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

16/10/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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