Tutela Cautelar Antecedente 1033829-35.2020.4.01.3800 - TRF6

Tutela Cautelar Antecedente 1033829-35.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDIVINO FERREIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN DECISÃO Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N. 1033829-35.2020.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. 1 – Defiro, por ora, o pedido de justiça gratuita. 2 – Requer a parte autora a revisão de sua dívida junto à requerida, ao argumento de que os juros praticados são abusivos. De início, registra-se que em 99,9% dos processos há pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), percentual que já era presente quando o instituto poderia ser nominado como antecipação de tutela (regime do CPC/1973, art. 273). Esse percentual, na maioria das vezes, nada mais é que reflexo da demora do Estado na prestação do serviço público de justiça, ou seja, na entrega final da tutela jurisdicional, o que faz que a parte autora queira que sua pretensão seja acolhida de pronto, preferencialmente sem ouvir a parte contrária. Entretanto, o provimento de urgência (tutela de urgência, no CPC, medida liminar, no caso de mandado de segurança), que no caso do Juizado Especial Federal, por força do art. 4º da Lei 10.259/2001, é tratado como medida cautelar, deve ser adotado como ato excepcional, e não como procedimento rotineiro, comum Expostas essas premissas, passo ao exame do provimento de urgência requerido que resta indeferido, por ora. Afinal, é imprescindível que se realize a devida instrução do feito, com exaurimento do contraditório, para então formar-se um juízo de cognição seguro. 3. CITE-SE A CEF para resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo ato, deverá a parte RÉ indicar se pretende produzir provas, especificando-as, fundamentadamente, sob pena de preclusão. Ainda, deverá providenciar a documentação que disponha para o esclarecimento da causa. 4. Após, venham os autos conclusos para sentença, oportunidade na qual os parâmetros de cálculos de serão fixados (se for o caso). I. Belo Horizonte, 5 de março de 2021. documento assinado digitalmente JOÃO MIGUEL COELHO DOS ANJOS Juiz Federal Substituto em exercício na 29ª JEF/VIRTUAL

31/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Todas as movimentações(114)