Procedimento Comum Cível 6004168-03.2025.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004168-03.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004168-03.2025.4.06.3802/MG AUTOR: NATALICIA ANDRADE PEREIRA ADVOGADO(A): TUANNY KETHALIN DE OLIVEIRA SIMOES (OAB MG231425) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cível, de rito comum, ajuizada por Natalícia Andrade Pereira em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de tutela antecipada, para suspender os efeitos dos leilões a serem realizados ou já realizados sobre o imóvel, garantindo sua manutenção na posse, até julgamento. Para tanto, alega em síntese, que: a) adquiriu o imóvel situado na Rua Donatildes Maria Fernandes, 75-B, bairro Jardim Europa IV, na cidade de Araxá/MG, registrado sob a matrícula nº 67.503 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araxá(MG), mediante contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 180.000,00(cento e oitenta mil reais), sendo uma entrada de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e pagaria em 420 meses de R$ 1.339,88 (mil e trezentos e trinta e nove reais e oitenta e oito reais); b) seu ex-companheiro era o principal responsável pelo pagamento das mensalidades, contudo, com o fim da união, a autora se viu responsável pela quitação das parcelas, do imóvel que está em seu nome; d) em razão da separação, a autora veio a enfrentar uma depressão psicológica bem grave, sendo demitida do seu emprego, em razão da sua saúde; e) este ano a autora está tomando ciência da situação do financiamento do imóvel, e procurou a Caixa para uma solução de regularizar o débito, contudo, foi surpreendida com a informação de que isso não seria possível, vez que o imóvel estaria em processo de leilão, impossibilitando qualquer negociação; f) foi informada no Cartório de Imóveis, que o bem teve a propriedade consolidada em favor da Caixa, em 06/02/2025, contudo, a autora não teve ciência do fato, ou oportunidade para regularizar a dívida; g) a autora reside no imóvel desde a celebração do contrato de financiamento, ou seja, há mais de cinco anos, e: g) até a presente data, não foi registrado nos órgãos públicos, a data do leilão do imóvel. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Requereu o benefício da gratuidade judiciária. Atribuiu à causa, o valor de R$1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Na espécie, busca a autora a suspensão do leilão do imóvel financiado, ao argumento de que a inadimplência das prestações se deu em razão das dificuldades financeiras decorrentes de sua separação do companheiro, que era o principal responsável pelo pagamento das prestações, e após, por ser afetada por grave depressão e perder o emprego, e que, devido a inadimplência gerada, a Caixa iniciou procedimento extrajudicial de execução, contudo, conforme alega, não teria sido notificada para purgar a mora bem como do agendamento de leilões, descumprindo a ré, as formalidades impostas pela Lei n.º 9.514/97. De início, verifica-se que a autora não trouxe cópia do contrato firmado com a Caixa, apenas planilha de evolução do débito e cópia da certidão de matrícula do imóvel, o qual indica ser a autora a adquirente do imóvel situado na Rua Donatildes Maria Fernandes, 75-B, bairro Jardim Europa IV, em Araxá/MG (evento 1, DOC6 e evento 1, DOC6), o que, por enquanto, é suficiente para análise do pedido de tutela (suspensão de leilão). Não há informações ou documentos acerca de agendamento dos leilões em procedimento extrajudicial. Também não foi apresentado o processo de expropriação do imóvel, não sendo possível examinar, neste momento, acerca da regularidade deste, inclusive quanto a intimação da devedora para purgar a mora e demais procedimentos administrativos para formalização da consolidação da propriedade do bem em nome da instituição financeira. Dessa forma, por se tratar de questão já judicializada e que se sobrepõe com o direito constitucional de moradia, além de perfeitamente possível de ser revertida, entendo presentes os requisitos do art. 300, CPC, pelo que defiro o pedido de tutela de urgência, determinando a Caixa Econômica Federal que suspenda o(s) leilão(ões), expedição de carta de arrematação e demais atos executivos do imóvel situado na Rua Donatildes Maria Fernandes, 75-B, bairro Jardim Europa IV, na cidade de Araxá/MG, registrado sob a matrícula nº 67.503 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araxá(MG) - evento 1, DOC6, até ulterior deliberação deste Juízo. Ainda, autorizo a permanência da autora no imóvel. Intime-se a CEF para imediato cumprimento. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC, art. 99, §3º). Cite-se, com a ressalva de que, se houver opção pela autocomposição (art. 334 do CPC), essa manifestação deve se dar no prazo de 5 (cinco) dias, interrompendo-se o prazo para defesa, o qual fica automaticamente restabelecido, na integralidade, se não houver acordo na audiência de conciliação. Deverá a CEF instruir sua defesa com cópia integral do contrato de financiamento, do procedimento administrativo de execução extrajudicial, bem como de planilha das prestações em atraso (dívida consolidada), acompanhada, se for o caso, das despesas do processo de execução (encargos do processo expropriatório). Apresentada a contestação e caso seja alegada alguma das matérias previstas no art. 337 do CPC/2015, abra-se vista à parte Autora para réplica, nos termos do art. 351 do CPC/2015. Ficam o autor alertado de que eventual reconhecimento da legalidade do procedimento de execução extrajudicial importará no prosseguimento de referido processo, tendo em vista que a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que consolidada a propriedade após a publicação de referida norma, e não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se com urgência. Uberaba(MG), data da assinatura

26/05/2025, 00:00

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