Procedimento Comum Cível 1003033-49.2023.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003033-49.2023.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 07:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003033-49.2023.4.06.3822/MG AUTOR: MARIA APARECIDA GOMES DE PAULA ADVOGADO(A): VITOR MARTINS FOIS (OAB MG148052) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM Juiz Federal e autorizado pela Portaria DISUB / PNV / 5: 1 - Abra-se vista ao apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. 2 - Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2ª instância. Ponte Nova/MG, assinatura e data digitais.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 08:35

Ato ordinatório

29/05/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 06:48

Confirmada

28/05/2026, 23:47

Publicação

20/05/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:02

Confirmada

19/05/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003033-49.2023.4.06.3822/MG AUTOR: MARIA APARECIDA GOMES DE PAULA ADVOGADO(A): VITOR MARTINS FOIS (OAB MG148052) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR o direito de Flávio de Paula à conversão do benefício assistencial (NB 87/701.841.712-1) em aposentadoria por invalidez, com efeitos a partir de 08/01/2016; b) CONDENAR o INSS a conceder à autora MARIA APARECIDA GOMES DE PAULA o benefício de pensão por morte vitalícia (NB 21/187.459.816-6), com Data de Início do Benefício (DIB) em 17/11/2019 (data do óbito); c) CONDENAR a autarquia federal ao pagamento das parcelas retroativas do benefício em questão, no período entre a DIB acima fixada e o dia imediatamente anterior à DIP, acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC (art. 3º da EC 113/2021), e, a partir de 10/09/2025, de correção monetária calculada pelo índice IPCA e de juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, ou, caso tais percentuais superem a variação da taxa SELIC no mesmo período, de correção monetária e juros de mora pela SELIC (art. 3° da EC 136/2025). Observado desconto de eventual benefício não acumulável concedido à parte autora. Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante o inegável caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o INSS implante a aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 dias, observando os reconhecimentos acima. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10%, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Defiro a AJG. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Após, remeter ao TRF6. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/precatório. Após o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 10:44

Expedida/certificada

18/05/2026, 08:29

Expedida/certificada

18/05/2026, 08:28

Expedida/certificada

18/05/2026, 08:28

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003033-49.2023.4.06.3822/MG AUTOR: MARIA APARECIDA GOMES DE PAULA ADVOGADO(A): VITOR MARTINS FOIS (OAB MG148052) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR o direito de Flávio de Paula à conversão do benefício assistencial (NB 87/701.841.712-1) em aposentadoria por invalidez, com efeitos a partir de 08/01/2016; b) CONDENAR o INSS a conceder à autora MARIA APARECIDA GOMES DE PAULA o benefício de pensão por morte vitalícia (NB 21/187.459.816-6), com Data de Início do Benefício (DIB) em 17/11/2019 (data do óbito); c) CONDENAR a autarquia federal ao pagamento das parcelas retroativas do benefício em questão, no período entre a DIB acima fixada e o dia imediatamente anterior à DIP, acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC (art. 3º da EC 113/2021), e, a partir de 10/09/2025, de correção monetária calculada pelo índice IPCA e de juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, ou, caso tais percentuais superem a variação da taxa SELIC no mesmo período, de correção monetária e juros de mora pela SELIC (art. 3° da EC 136/2025). Observado desconto de eventual benefício não acumulável concedido à parte autora. Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante o inegável caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o INSS implante a aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 dias, observando os reconhecimentos acima. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10%, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Defiro a AJG. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Após, remeter ao TRF6. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/precatório. Após o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

19/05/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(109)