Procedimento Comum Cível 1005160-90.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1005160-90.2023.4.06.3811/MG AUTOR: RONIVALDO MARCOS FERREIRA ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1005160-90.2023.4.06.3811/MG RELATOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR: RONIVALDO MARCOS FERREIRA ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 26/08/2025 - LAUDO PERICIAL

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005160-90.2023.4.06.3811/MG RELATOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR: RONIVALDO MARCOS FERREIRA ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 22/07/2025 - Perícia designada

23/07/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

07/07/2025, 11:11

Mudança de Assunto Processual

07/07/2025, 11:10

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:08

Publicação

11/06/2025, 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005160-90.2023.4.06.3811/MG AUTOR: RONIVALDO MARCOS FERREIRA ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação proposta por RONIVALDO MARCOS FERREIRA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pretende, em síntese, benefício por incapacidade. Atribuiu à causa valor abaixo do teto do juizado especial federal em evento 23, MANIF2. Decido. A competência do Juizado Especial Federal é definida pelo valor da causa até o montante de 60 (sessenta) salários mínimos e enseja a redistribuição da presente ação a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Destaque-se que a competência conferida aos Juizados Especiais Federais é absoluta, devendo ser conhecida de ofício por este Juízo (artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01). Em face do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo (2ª vara federal) para processar e julgar o feito, razão pela qual determino a livre distribuição a um dos juizados especiais federais adjuntos desta subseção judiciária. Retifique-se o valor da causa. Intime-se. Não havendo interesse em recorrer ou nada a manifestar, basta a parte autora efetivar o fechamento de prazo no sistema, sem necessidade de peticionamento. Divinópolis, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 15:39

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 08:46

Confirmada

04/12/2024, 08:42

Expedida/certificada

03/12/2024, 17:51

Ato ordinatório

29/08/2024, 16:03

Documentos

•02/03/2026, 00:00