Monitória 6000390-47.2024.4.06.3806 - TRF6

Monitória 6000390-47.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MONITÓRIA Nº 6000390-47.2024.4.06.3806/MG RÉU: VERONICA APARECIDA ALVES ADVOGADO(A): GUILHERME SILVA FELIX PATROCINIO DOS SANTOS (OAB SP410763) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, rejeitando os embargos monitórios, declarar constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º do CPC, em face de VERONICA APARECIDA ALVES, relativamente Contrato de Crédito Consignado nº 27.4382.110.0002433-63, totalizando o montante de 74.339,43 (setenta e quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos), posicionado em 09/10/2023, a ser atualizado e acrescido de juros de mora, nos termos do contrato, desde o inadimplemento até o efetivo pagamento da dívida. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, porquanto não demonstrada a situação de hipossuficiência alegada pela embargante. Custas finais pela embargante/requerida, que também arcará com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito, os quais substituirão aqueles devidos na ação monitória. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Transitada em julgado, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para apresentar memória atualizada do cálculo, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de quinze dias. Após, reclassifique-se o feito para cumprimento de sentença, intime-se o executado para pagamento, devendo obedecer as prescrições do artigo 513, § 2º, do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, no mesmo montante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, serão adotadas as medidas de constrição legalmente previstas. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, consoante art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada impugnação, a secretaria deverá observar as disposições insertas no dispositivo legal supracitado. Não comprovado o pagamento da dívida, façam-se os autos conclusos. Se satisfeito o débito e pagas as custas, arquivem-se os autos. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

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