Mandado de Segurança Cível 1101520-23.2023.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1101520-23.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 20:37

Trânsito em julgado

03/10/2025, 20:36

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 20:34

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:08

Publicação

11/06/2025, 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1101520-23.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ELIAS DANIEL RIBEIRO DE MELO ADVOGADO(A): SAMUEL DE CASTRO SOUSA (OAB MG197166) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, denego a segurança impetrada tendo em conta que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, pacificou a questão e expressamente vedou a possibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos, sob pena de violação à separação de Poderes. Autorizou, apenas, que os Magistrados realizem juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital, nos autos do RE nº 632853/CE, julgado, em 23/04/2015, em regime de repercussão geral, registrando que, no presente caso, não restou evidenciada a presença de erros crassos ou teratologia, ou ainda manifesto desrespeito ao edital, com potencial de autorizar excepcional ingerência do Poder Judiciário em matéria de concursos. Excluo o PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM MINAS GERAIS da lide por vislumbrar que o exame da Ordem dos Advogados do Brasil é promovido pelo seu Conselho Federal, o que denota a sua evidente ilegitimidade passiva, julgando em relação a ele extinto o processo sem exame do mérito na forma prevista no art. 485, VI, do CPC. Transmita-se em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada (art. 13, da Lei 12016/2009). Incabíveis, na espécie honorários de advogado (art. 25, da Lei 12016/2009). Custas, na forma do art.98, §1º, I, do CPC. Fluído o prazo para recurso voluntário, oportunamente, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 17:44

Confirmada

23/05/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 15:02

Confirmada

23/05/2025, 12:34

Expedida/certificada

22/05/2025, 15:47

Segurança

29/01/2025, 15:05

Ato ordinatório

28/11/2024, 08:32

Conclusão (para julgamento)

24/07/2024, 15:32

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Segurança

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

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