Execução Fiscal 6001966-57.2024.4.06.3812 - TRF6

Execução Fiscal 6001966-57.2024.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6001966-57.2024.4.06.3812/MG EXECUTADO: PRIMASSAS COMERCIO E INDUSTRIA DE MASSAS LTDA ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB MG096864) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Trata-se de exceção de pré-executividade 5.1 oposta por PRIMASSAS COMERCIO E INDUSTRIA DE MASSAS LTDA alegando a ocorrência de prescrição, nulidade das CDAs ante a falta de requisitos legais e ausência de notificação prévia, a ensejarem a extinção da execução. Intimada, a União manifestou-se em evento 9.1. É o relatório do essencial. Decido. A exceção de pré-executividade, admitida pela jurisprudência em sede de execução fiscal, restringe-se à discussão de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, permitindo o reconhecimento de nulidades patentes do título executivo. A controvérsia acerca da prescrição em discussão, qualifica-se como matéria passível de análise por esta via, especialmente diante da prova documental acostada pela executada, motivo pelo qual passa-se a examiná-la. É incontroverso que o parcelamento fiscal constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e, por conseguinte, de interrupção do prazo prescricional para a cobrança do tributo (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). No presente caso, ao que se infere do documento anexado pela União em evento 9.2, denota-se que o débito tributário mais antigo foi incluído em parcelamento. Além disso, nos termos do artigo 3º da Lei n. 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, sendo certo que tal presunção só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado. Assim, mera alegação de que as CDAs que instruem a inicial não obedeceram aos requisitos legais, sem indicação clara e precisa das informações omitidos ou prestados com erro, não se presta a afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Ressalte-se, ainda, que como bem salientado pela Exequente/Excepta, as dívidas foram constituídas por declaração do contribuinte, o que dispensa a notificação administrativa, nos termos da Súmula 436 do STJ. Dessa forma, resta prejudicada a análise da matéria arguida, que depende de verificação de documentos que somente tem lugar onde houver cabimento a dilação probatória, o que não é o caso dos autos. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se com a execução em seus ulteriores termos, como já determinando em evento 3.1. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Provisório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(37)