Execução Fiscal 0005912-79.2002.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0005912-79.2002.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

29/01/2024, 15:55

Documento (Certidão)

29/01/2024, 15:48

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:02

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:09

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 10:43

Publicação

26/10/2023, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: OR DECORACOES LTDA e outros TIPO: B S E N T E N Ç A Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível, Criminal e de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N.: 0005912-79.2002.4.01.3803 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução proposta pela(o) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de OR DECORACOES LTDA e outros, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Por ocasião da manifestação retro, a exequente informa o cancelamento da CDA em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Embora a Fazenda Nacional tenha requerido o julgamento de extinção por cancelamento da CDA, o reconhecimento da prescrição induz ao julgamento de extinção com mérito, devendo este ser o fundamento do julgado. Ante o exposto, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente pela credora, JULGO EXTINTO este processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Proceda-se ao imediato levantamento de eventuais restrições incidentes sobre bens/direitos da parte executada. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas pertinentes. Uberlândia (MG), data da assinatura. - Assinatura eletrônica- OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JÚNIOR Juiz Federal

25/10/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2023, 18:30

Documento (Certidão)

24/10/2023, 18:30

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/10/2023, 18:30

Conclusão (para julgamento)

28/09/2023, 13:14

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

14/08/2023, 12:23

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:26