Procedimento Comum Cível 1008448-76.2023.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1008448-76.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1008448-76.2023.4.06.3801/MG EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO VIEIRA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) SENTENÇA Julgo extinto o cumprimento de sentença, uma vez que a obrigação foi integralmente satisfeita (art. 924,II, CPC). Intimar e arquivar com baixa na distribuição após o decurso de prazo.

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 08:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2026, 08:09

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 17:29

Publicação

09/06/2026, 03:06

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1008448-76.2023.4.06.3801/MG RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO VIEIRA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 159 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2026, 02:50

Expedida/certificada

03/06/2026, 02:11

Paga

25/05/2026, 17:49

Publicação

21/05/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1008448-76.2023.4.06.3801/MG RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO VIEIRA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 154 - 19/05/2026 - COMUNICAÇÕES

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:25

Documentos

Sentença

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008448-76.2023.4.06.3801/MG AUTOR: JOAO FRANCISCO VIEIRA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face da sentença proferida nestes autos. Alega o embargante que a sentença padece de omissão quanto aos princípios que orientam a condenação em verba honorária, notadamente o princípio da sucumbência. Sustenta que, tendo sobrevindo o óbito da autora antes da instrução probatória e do desenvolvimento do processo, não seria possível afirmar que o Estado restaria sucumbente, não cabendo, portanto, condenação em honorários. Requer que os Embargos sejam conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para afastar o montante fixado a título de honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em tela, o embargante aponta suposta omissão em relação ao princípio da sucumbência como fundamento para a condenação em honorários. Entretanto, ao contrário do que afirma o embargante, a sentença proferida nestes autos já ofereceu fundamentos para a condenação em honorários, mesmo diante da extinção do processo sem resolução do mérito. A decisão explicitou que a extinção ocorreu devido ao falecimento da demandante, e que tal fato "corrobora a tese inicial de que estava ela a merecer o tratamento vindicado em juízo, diante da recusa do Sistema Único de Saúde por entraves administrativos". Essa fundamentação da sentença, ao relacionar a necessidade da ação com a prévia recusa administrativa, invoca implicitamente o princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus sucumbenciais, independentemente de ter havido ou não julgamento do mérito. No presente caso, a necessidade de ajuizar a ação teria decorrido da recusa administrativa, conforme indicado na sentença. Portanto, a sentença não foi omissa. Os Embargos de Declaração não se prestam a reexaminar o mérito da decisão ou a rediscutir os fundamentos já apresentados, com o objetivo de obter um resultado diverso do proferido. A pretensão do embargante, de afastar a condenação em honorários com base na sua interpretação dos princípios aplicáveis e dos fatos, configura clara intenção de obter efeitos infringentes para modificar a substância da decisão, o que é inviável pela via dos Embargos de Declaração. A questão relativa aos fundamentos para a condenação em honorários e a aplicação dos princípios da sucumbência ou causalidade foi suficientemente enfrentada e fundamentada na sentença atacada. Eventual discordância quanto a essa fundamentação ou à aplicação dos princípios jurídicos constitui matéria de mérito que deve ser veiculada através do recurso próprio, qual seja, a Apelação. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Operado o trânsito, aquive-se. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Publicação

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