Mandado de Segurança Cível 6007341-38.2025.4.06.3801 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6007341-38.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007341-38.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE: FLB ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO(A): RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB MG087125) ADVOGADO(A): DANIEL JANNOTTI LILI (OAB MG099587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FLB ALIMENTAÇÃO LTDA em face de possível ato do Ilustríssimo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA e da União – Fazenda Nacional, buscando assegurar a fruição dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com a continuidade da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, afastando-se a limitação imposta pelo Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025. A Impetrante alega que o benefício fiscal do PERSE foi concedido por prazo certo (60 meses) e sob condições determinadas, configurando direito adquirido nos termos do Art. 178 do Código Tributário Nacional – CTN. Argumenta que a extinção antecipada do benefício viola este dispositivo legal, a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal – STF, e a jurisprudência consolidada. Subsidiariamente, sustenta que a revogação do benefício implica aumento indireto da carga tributária e deve observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme o Art. 150, III, alíneas "a" e "b" da Constituição Federal e o entendimento firmado no Tema 1383 do STF. Recolheu custas. Decido Para a concessão da medida liminar, exige-se a presença cumulativa do fundamento relevante (fumus boni iuris) e da possibilidade de ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final (periculum in mora). Examinados os autos, verifica-se que a pretensão da Impetrante funda-se na alegação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da revogação antecipada dos benefícios fiscais do PERSE. Em que pesem os argumentos apresentados pela Impetrante, não se vislumbra, neste momento processual de cognição sumária, a comprovação inequívoca do fundamento relevante apto a justificar a concessão da medida liminar. As questões jurídicas levantadas, relativas à aplicação do Art. 178 do CTN a benefícios como o PERSE e à incidência dos princípios da anterioridade em caso de revogação de desonerações fiscais, demandam análise mais aprofundada, que ultrapassa a esfera da cognição sumária própria desta fase processual. A caracterização do benefício do PERSE como isenção concedida sob condições onerosas e por prazo certo, nos moldes exigidos pelo Art. 178 do CTN e pela jurisprudência, bem como a aplicação dos princípios da anterioridade à situação concreta, exigem dilação probatória ou, no mínimo, a garantia do contraditório com as informações da autoridade impetrada e o parecer ministerial para que se possa formar um convencimento seguro acerca da alegada ilegalidade/inconstitucionalidade. Assim, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), decorrente da alegada inconstitucionalidade/ilegalidade da revogação do benefício do PERSE, não se encontra demonstrada de plano, sendo necessária maior investigação dos fatos e do direito aplicável antes de se proferir qualquer decisão que acarrete a suspensão da exigibilidade dos tributos. Diante da ausência do fundamento relevante, um dos requisitos essenciais, o pedido liminar deve ser indeferido. O perigo de dano (periculum in mora), embora alegado, não subsiste por si só para a concessão da medida de urgência sem a devida demonstração da fumaça do bom direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito à União – Fazenda Nacional. Após, ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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