Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0031280-16.2013.4.01.3800/MG
RÉU: CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO(A): JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB MG000822)
ADVOGADO(A): HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467)
ADVOGADO(A): LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES (OAB MG098632)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 323 e 352 (equívoco na digitalização dos autos): Verifica-se que os documentos referentes à tramitação do processo no segundo grau constam do cabeçalho do processo, em "processos relacionados - Relacionado 2ª grau". Nessas razões, não é necessária a digitalização dos autos.
Intimem-se.
Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo.
Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.
GENEVIÈVE GROSSI ORSI
Juíza Federal Titular da 8ª Vara Cível da SSJBH
03/06/2025, 00:00
Confirmada
02/06/2025, 12:34
Expedida/certificada
02/06/2025, 12:16
Expedida/certificada
02/06/2025, 12:16
Expedida/certificada
02/06/2025, 12:16
Expedida/certificada
02/06/2025, 12:16
Mero expediente
02/06/2025, 12:16
Conclusão (para despacho)
29/05/2025, 15:22
Petição (Petição (outras))
28/01/2025, 08:35
Petição (Petição (outras))
23/01/2025, 16:28
Petição (Petição (outras))
13/12/2024, 12:20
Petição (Petição (outras))
03/12/2024, 21:46
Decurso de Prazo
28/11/2024, 01:03
Petição (Petição (outras))
26/11/2024, 14:00
Petição (Petição (outras))
18/11/2024, 14:16
Petição (Petição (outras))
08/11/2024, 13:03
Confirmada
04/11/2024, 23:59
Confirmada
28/10/2024, 13:12
Expedida/certificada
25/10/2024, 17:17
Expedida/certificada
25/10/2024, 17:17
Expedida/certificada
25/10/2024, 17:17
Expedida/certificada
25/10/2024, 17:17
Expedida/certificada
25/10/2024, 17:17
Documento (Certidão)
25/10/2024, 17:15
Petição (Petição (outras))
10/10/2024, 15:36
Ato ordinatório
07/10/2024, 11:50
Petição (Petição (outras))
07/08/2024, 14:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A, TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A, BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123-A e FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 13 de junho de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema
14/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A, TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A, BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123-A e FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 13 de junho de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema
14/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A, TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A, BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123-A e FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 13 de junho de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema
14/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A, TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A, BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123-A e FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 13 de junho de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema
14/06/2024, 00:00
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Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A, TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A, BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123-A e FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 13 de junho de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema
14/06/2024, 00:00
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Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A, TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A, BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123-A e FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 6 de junho de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema
07/06/2023, 00:00
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Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A, TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A, BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123-A e FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 6 de junho de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema
07/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A, TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A, BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123-A e FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 6 de junho de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema
07/06/2023, 00:00
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Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A, TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A, BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123-A e FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 6 de junho de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema
07/06/2023, 00:00
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Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A, TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A, BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123-A e FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 6 de junho de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema
07/06/2023, 00:00
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Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG54000-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A e TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 21 de março de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema
22/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG54000-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A e TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 21 de março de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema
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Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG54000-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A e TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 21 de março de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema
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Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG54000-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A e TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 21 de março de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema
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Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG54000-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A e TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 21 de março de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema
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Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG54000-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A e TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma
07/10/2022, 00:00
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Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG54000-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A e TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma
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Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG54000-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A e TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma
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Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG54000-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A e TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma
07/10/2022, 00:00
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Intimação
Processo: 0031280-16.2013.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031280-16.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670-A, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953-A, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345-A, DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183-A, FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526-A, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG61191-A, BRUNO PIRES AVELAR - MG160117-A, ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG54000-A, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102-A, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130-A, LARISSA FREITAS METZ - MG145147-A, VALDECI JOSE DOS PASSOS - MG65896-A, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA - MG20125-A, GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA - MG92438-A, LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623-A, ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642-A, ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524-A, MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA - MG64081-A, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140-A, FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544-A, CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523-A, ISABELLA GONCALVES LEAL - MG110096-A, ANDRE CORREA DUARTE - MG110167-A, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532-A, ROGERIO MACHADO GREGORIO - MG74193-A, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030-A, CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169-A, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165-A, DAVID REGINALDO - MG147320-A, BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695-A, NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497-A e TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A e LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG98632-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE PAPAGAIOS - CNPJ: 18.313.866/0001-18 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA - CNPJ: 18.116.178/0001-68 (APELANTE), MUNICIPIO DE INHAUMA - CNPJ: 18.116.152/0001-10 (APELANTE), MUNICIPIO DE FUNILANDIA - CNPJ: 18.062.414/0001-00 (APELANTE),, MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA - CNPJ: 25.004.532/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE MARAVILHAS - CNPJ: 18.313.841/0001-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS - CNPJ: 18.116.145/0001-18 (APELANTE),, MUNICIPIO DE PARAOPEBA - CNPJ: 18.116.160/0001-66 (APELANTE), MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - CNPJ: 18.314.625/0001-93 (APELANTE), MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (APELANTE),,, MUNICIPIO DE PEQUI - CNPJ: 18.313.874/0001-64 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARACAI - CNPJ: 18.116.111/0001-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE BALDIM - CNPJ: 18.116.129/0001-25 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO),, CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,, MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO - CNPJ: 18.715.458/0001-92 (APELANTE),,,,,,,, MUNICIPIO DE CORDISBURGO - CNPJ: 18.116.137/0001-71 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO - CNPJ: 18.314.617/0001-47 (APELANTE),,,, MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS - CNPJ: 23.221.351/0001-28 (APELANTE), MUNICIPIO DE JEQUITIBA - CNPJ: 18.062.208/0001-09 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma
07/10/2022, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
18/07/2022, 12:19
Documento (Outros documentos)
15/07/2022, 14:28
Decurso de Prazo
13/07/2022, 00:33
Decurso de Prazo
13/07/2022, 00:32
Decurso de Prazo
13/07/2022, 00:32
Decurso de Prazo
13/07/2022, 00:29
Decurso de Prazo
13/07/2022, 00:20
Decurso de Prazo
13/07/2022, 00:20
Decurso de Prazo
13/07/2022, 00:20
Decurso de Prazo
12/07/2022, 02:38
Decurso de Prazo
12/07/2022, 02:04
Decurso de Prazo
08/07/2022, 08:42
Decurso de Prazo
07/07/2022, 22:33
Decurso de Prazo
07/07/2022, 22:33
Decurso de Prazo
07/07/2022, 22:33
Decurso de Prazo
07/07/2022, 15:40
Petição (Petição (outras))
30/05/2022, 13:07
Petição (Petição (outras))
27/05/2022, 15:55
Petição (Petição (outras))
27/05/2022, 11:15
Petição (Petição (outras))
24/05/2022, 10:36
Petição (Petição (outras))
19/05/2022, 11:31
Publicação
17/05/2022, 05:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022, 05:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros (17) Advogados do(a)
AUTOR: ANDRE CORREA DUARTE - MG110167, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532 Advogado do(a)
AUTOR: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670 Advogado do(a)
AUTOR: NELIA LUCIA VALADARES - MG50953 Advogado do(a)
AUTOR: LARISSA FREITAS METZ - MG145147 Advogado do(a)
AUTOR: ISABELLA GONCALVES LEAL BRANDANI - MG110096 Advogados do(a)
AUTOR: DAVID REGINALDO - MG147320, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165 Advogado do(a)
AUTOR: TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075 Advogados do(a)
AUTOR: FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140 Advogado do(a)
AUTOR: ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642 Advogados do(a)
AUTOR: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953 Advogado do(a)
AUTOR: LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623 Advogado do(a)
AUTOR: ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524 Advogados do(a)
AUTOR: DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345 Advogados do(a)
AUTOR: FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102 Advogado do(a)
AUTOR: GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130 Advogado do(a)
AUTOR: BRENO TEIXEIRA DA COSTA DINIZ MASCARENHAS - MG201695 Advogados do(a)
AUTOR: CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030 Advogado do(a)
AUTOR: CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523
REU: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros Advogados do(a)
REU: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822A O Exmo. Sr. Juiz exarou: Efetivamente, este Juízo, ao prolatar a sentença representada pelo id: 349352486 – pág. 36/41, esgotou a prestação jurisdicional. Assim, nada a prover em face das manifestações do municípios autores. 2.Remetam-se os autos ao TRF/1ª Região para o julgamento das apelações interpostas. ID 1075870755
Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 17ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular: Juiz Substituto: DR. PEDRO PEREIRA PIMENTA Dir. Secret.: ALEXANDRE CASTRO MUZZI AUTOS COM ( X ) DECISÃO 0031280-16.2013.4.01.3800 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe
16/05/2022, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
13/05/2022, 14:36
Expedida/Certificada
13/05/2022, 14:35
Petição (Petição (outras))
13/05/2022, 12:32
Petição (Petição (outras))
13/05/2022, 12:30
Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022, 19:34
Outras Decisões
12/05/2022, 19:34
Conclusão (para decisão)
12/05/2022, 17:34
Petição (Petição (outras))
06/05/2022, 12:25
Petição (Petição (outras))
02/05/2022, 19:26
Petição (Petição (outras))
02/05/2022, 19:21
Petição (Petição (outras))
02/05/2022, 19:20
Petição (Petição (outras))
02/05/2022, 19:17
Petição (Petição (outras))
22/04/2022, 17:55
Petição (Petição (outras))
29/03/2022, 15:52
Petição (Petição (outras))
16/03/2022, 16:35
Decurso de Prazo
11/03/2022, 02:31
Decurso de Prazo
04/03/2022, 04:18
Decurso de Prazo
04/03/2022, 04:18
Decurso de Prazo
04/03/2022, 03:06
Decurso de Prazo
04/03/2022, 03:05
Decurso de Prazo
04/03/2022, 03:05
Decurso de Prazo
04/03/2022, 03:05
Decurso de Prazo
04/03/2022, 03:05
Decurso de Prazo
04/03/2022, 03:05
Petição (Petição (outras))
25/02/2022, 16:37
Petição (Petição (outras))
25/02/2022, 10:43
Petição (Petição (outras))
23/02/2022, 18:07
Decurso de Prazo
23/02/2022, 00:49
Decurso de Prazo
23/02/2022, 00:38
Decurso de Prazo
23/02/2022, 00:38
Decurso de Prazo
22/02/2022, 10:37
Decurso de Prazo
22/02/2022, 10:36
Decurso de Prazo
21/02/2022, 20:12
Petição (Petição (outras))
21/02/2022, 15:14
Petição (Petição (outras))
16/02/2022, 09:23
Publicação
15/02/2022, 03:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros (17) Advogados do(a)
AUTOR: ANDRE CORREA DUARTE - MG110167, ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU - MG163532 Advogado do(a)
AUTOR: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670 Advogado do(a)
AUTOR: NELIA LUCIA VALADARES - MG50953 Advogado do(a)
AUTOR: NIWMAN JACKSON DE ARAUJO - MG48497 Advogado do(a)
AUTOR: LARISSA FREITAS METZ - MG145147 Advogado do(a)
AUTOR: ISABELLA GONCALVES LEAL BRANDANI - MG110096 Advogados do(a)
AUTOR: DAVID REGINALDO - MG147320, IZABELLA TEMPONI VILARINO GODINHO MANDUCA - MG137165 Advogado do(a)
AUTOR: TARCISIO KLEBER SATURNINO - MG45075 Advogados do(a)
AUTOR: FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA - MG89544, HELISSON PAIVA ROCHA - MG113140 Advogado do(a)
AUTOR: ARLEI VIEIRA COQUEIRO - MG87642 Advogados do(a)
AUTOR: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670, NELIA LUCIA VALADARES - MG50953 Advogado do(a)
AUTOR: LETICIA CAMPOLINA ALONSO - MG183623 Advogado do(a)
AUTOR: ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG89524 Advogados do(a)
AUTOR: DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183, DJALMA FERNANDES DE SOUZA - MG113345 Advogados do(a)
AUTOR: FABIANA DOS SANTOS DIAS - MG95526, ROSANE GOMES ROCHA - MG167102 Advogado do(a)
AUTOR: GERALDO DONIZETE DE CARVALHO - MG62130 Advogados do(a)
AUTOR: CARLOS RODOLFO PEREIRA - MG136169, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - MG166030 Advogado do(a)
AUTOR: CASTILHO JUAREZ DIAS BARBOSA - MG68523
REU: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros Advogados do(a)
REU: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822A O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimar os autores para tomarem ciência da Decisão de ID 920717692.
Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 17ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular: Juiz Substituto: DR. PEDRO PEREIRA PIMENTA Dir. Secret.: ALEXANDRE CASTRO MUZZI AUTOS COM (x) DECISÃO 0031280-16.2013.4.01.3800 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe
14/02/2022, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
11/02/2022, 14:08
Expedida/Certificada
11/02/2022, 14:07
Processo devolvido à Secretaria
09/02/2022, 15:32
Outras Decisões
09/02/2022, 15:32
Petição (Petição (outras))
01/02/2022, 11:16
Petição (Petição (outras))
16/12/2021, 18:11
Decurso de Prazo
21/10/2021, 01:18
Conclusão (para julgamento)
14/10/2021, 13:48
Processo devolvido à Secretaria
14/10/2021, 13:46
Petição (Petição (outras))
05/10/2021, 11:44
Expedida/Certificada
23/09/2021, 13:10
Decurso de Prazo
18/09/2021, 09:00
Decurso de Prazo
11/09/2021, 01:29
Processo devolvido à Secretaria
09/09/2021, 18:14
Outras Decisões
09/09/2021, 18:14
Conclusão (para decisão)
09/09/2021, 13:59
Petição (Petição (outras))
24/08/2021, 18:15
Expedição de documento (Outros documentos)
23/08/2021, 20:27
Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021, 17:29
Mero expediente
23/08/2021, 17:29
Conclusão (para decisão)
23/08/2021, 17:07
Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021, 17:07
Petição (Petição (outras))
20/07/2021, 12:43
Petição (Petição (outras))
28/06/2021, 10:31
Petição (Petição (outras))
25/06/2021, 09:50
Petição (Petição (outras))
25/05/2021, 15:39
Petição (Petição (outras))
29/04/2021, 12:39
Petição (Petição (outras))
23/02/2021, 16:17
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
15/01/2021, 15:24
Petição (Petição (outras))
14/01/2021, 12:28
Petição (Petição (outras))
08/01/2021, 16:03
Decurso de Prazo
17/12/2020, 23:15
Decurso de Prazo
17/12/2020, 23:15
Decurso de Prazo
17/12/2020, 23:15
Expedição de documento (Outros documentos)
10/12/2020, 14:45
Expedição de documento (Outros documentos)
10/12/2020, 14:45
Expedição de documento (Outros documentos)
10/12/2020, 14:45
Petição (Petição (outras))
10/12/2020, 14:18
Petição (Petição (outras))
08/12/2020, 02:28
Petição (Petição (outras))
01/12/2020, 07:56
Decurso de Prazo
01/12/2020, 06:04
Decurso de Prazo
01/12/2020, 06:04
Decurso de Prazo
27/11/2020, 09:27
Decurso de Prazo
25/11/2020, 05:26
Decurso de Prazo
25/11/2020, 05:26
Petição (Petição (outras))
12/11/2020, 11:51
Petição (Petição (outras))
11/11/2020, 08:53
Petição (Petição (outras))
20/10/2020, 13:22
Petição (Petição (outras))
19/10/2020, 18:35
Petição (Petição (outras))
14/10/2020, 20:26
Expedição de documento (Outros documentos)
07/10/2020, 20:30
Expedição de documento (Outros documentos)
07/10/2020, 20:30
Expedição de documento (Outros documentos)
07/10/2020, 20:30
Expedição de documento (Outros documentos)
07/10/2020, 20:30
Expedição de documento (Outros documentos)
07/10/2020, 20:30
Expedição de documento (Outros documentos)
07/10/2020, 20:30
Expedição de documento (Outros documentos)
07/10/2020, 20:30
Expedição de documento (Outros documentos)
07/10/2020, 20:30
Expedição de documento (Outros documentos)
07/10/2020, 20:30
Documento (Certidão)
07/10/2020, 20:30
Documento (Certidão)
07/10/2020, 20:29
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
21/09/2020, 14:06
Ato ordinatório
21/09/2020, 14:05
Remessa (outros motivos)
01/09/2020, 12:47
Ato ordinatório
01/09/2020, 12:46
Intimação
26/08/2020, 16:02
Outras Decisões
06/08/2020, 14:58
Conclusão (para decisão)
06/08/2020, 14:57
Petição (Contra-razões)
11/03/2020, 12:29
Intimação
09/03/2020, 16:48
Petição (Contra-razões)
23/01/2020, 18:50
Petição (Contra-razões)
27/11/2019, 12:29
Petição (Contra-razões)
14/11/2019, 15:19
Documento (Outros documentos)
14/11/2019, 15:19
Documento (Outros documentos)
12/11/2019, 15:25
Recebimento
29/10/2019, 10:53
Recebimento
24/10/2019, 14:25
Entrega em carga/vista
24/10/2019, 13:33
Recebimento
17/10/2019, 14:09
Entrega em carga/vista
17/10/2019, 12:34
Intimação
17/09/2019, 09:57
Intimação
17/09/2019, 09:57
Documento (Outros documentos)
30/08/2019, 14:18
Recebimento
14/08/2019, 15:47
Entrega em carga/vista
14/08/2019, 15:01
Publicação
29/07/2019, 14:16
Intimação
25/07/2019, 13:00
Publicação
22/05/2019, 12:48
Mero expediente
21/05/2019, 12:44
Conclusão (para despacho)
06/05/2019, 14:40
Recebimento
12/03/2019, 13:52
Entrega em carga/vista
22/02/2019, 09:46
Documento (Outros documentos)
22/02/2019, 09:45
Publicação
30/01/2019, 14:13
Intimação
28/01/2019, 17:13
Intimação
07/12/2018, 18:26
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/12/2018, 18:25
Conclusão (para decisão)
29/08/2018, 16:09
Intimação
25/05/2018, 13:48
Intimação
07/05/2018, 14:09
Intimação
11/04/2018, 08:14
Intimação
11/04/2018, 08:14
Petição (Apelação)
11/04/2018, 08:14
Recebimento
03/04/2018, 15:04
Entrega em carga/vista
23/03/2018, 09:16
Ato ordinatório
21/03/2018, 09:08
Recebimento
20/03/2018, 16:15
Entrega em carga/vista
15/03/2018, 16:54
Publicação
14/03/2018, 14:14
Intimação
12/03/2018, 17:56
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/03/2018, 17:50
Conclusão (para decisão)
22/01/2018, 11:08
Ato ordinatório
15/12/2017, 17:49
Documento (Outros documentos)
21/11/2017, 10:33
Recebimento
13/11/2017, 16:15
Entrega em carga/vista
31/10/2017, 10:10
Ato ordinatório
27/10/2017, 18:00
Documento (Outros documentos)
22/08/2017, 15:03
Documento (Outros documentos)
28/07/2017, 18:11
Documento (Outros documentos)
27/07/2017, 17:44
Intimação
26/07/2017, 18:01
Documento (Outros documentos)
25/07/2017, 17:13
Recebimento
19/07/2017, 17:14
Entrega em carga/vista
14/07/2017, 16:36
Documento (Outros documentos)
14/07/2017, 16:34
Intimação
26/06/2017, 11:33
Intimação
26/06/2017, 11:33
Documento (Outros documentos)
14/06/2017, 14:00
Mero expediente
12/05/2017, 14:45
Conclusão (para despacho)
03/05/2017, 14:43
Documento (Outros documentos)
10/03/2017, 16:55
Petição (Apelação)
06/02/2017, 17:40
Documento (Outros documentos)
06/02/2017, 17:39
Recebimento
16/12/2016, 14:50
Entrega em carga/vista
25/11/2016, 09:00
Ato ordinatório
21/11/2016, 18:04
Ato ordinatório
21/11/2016, 18:03
Intimação
05/09/2016, 17:59
Intimação
04/08/2016, 15:22
Intimação
04/08/2016, 15:22
Petição (Embargos de declaração)
16/06/2016, 14:03
Recebimento
14/06/2016, 18:00
Entrega em carga/vista
13/06/2016, 16:02
Publicação
09/06/2016, 12:10
Intimação
07/06/2016, 14:57
Procedência
03/06/2016, 13:54
Conclusão (para julgamento)
18/02/2016, 16:54
Recebimento
01/02/2016, 10:32
Entrega em carga/vista
22/01/2016, 08:44
Ato ordinatório
15/01/2016, 15:55
Documento (Outros documentos)
20/11/2015, 13:55
Recebimento
11/11/2015, 16:13
Entrega em carga/vista
11/11/2015, 09:21
Intimação
06/11/2015, 14:38
Publicação
06/11/2015, 14:38
Intimação
04/11/2015, 16:28
Intimação
27/08/2015, 16:00
Recebimento
27/08/2015, 15:59
Documento (Outros documentos)
31/07/2015, 13:40
Ato ordinatório
31/07/2015, 13:40
Publicação
11/06/2015, 13:47
Intimação
09/06/2015, 16:36
Ato ordinatório
15/05/2015, 14:53
Recebimento
07/05/2015, 09:03
Entrega em carga/vista
30/04/2015, 09:08
Ato ordinatório
27/04/2015, 17:51
Recebimento
27/04/2015, 17:51
Documento (Outros documentos)
27/04/2015, 17:50
Ato ordinatório
27/04/2015, 17:50
Publicação
23/03/2015, 13:18
Intimação
18/03/2015, 17:38
Recebimento
02/03/2015, 17:46
Entrega em carga/vista
09/02/2015, 15:13
Intimação
02/02/2015, 15:29
Outras Decisões
23/10/2014, 13:53
Conclusão (para despacho)
10/10/2014, 10:12
Documento (Outros documentos)
04/08/2014, 15:37
Recebimento
04/06/2014, 18:00
Entrega em carga/vista
30/05/2014, 08:41
Ato ordinatório
29/05/2014, 14:10
Documento (Outros documentos)
29/05/2014, 14:10
Ato ordinatório
29/05/2014, 14:09
Intimação
30/04/2014, 14:57
Publicação
30/04/2014, 14:57
Intimação
28/04/2014, 15:20
Intimação
24/02/2014, 12:37
Recebimento
24/02/2014, 12:37
Documento (Outros documentos)
19/02/2014, 15:18
Documento (Outros documentos)
13/02/2014, 10:03
Recebimento
31/01/2014, 11:28
Entrega em carga/vista
31/01/2014, 11:08
Intimação
31/01/2014, 11:06
Publicação
31/01/2014, 11:06
Intimação
29/01/2014, 13:29
Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)