Cumprimento de sentença 1000746-20.2019.4.01.3814 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000746-20.2019.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000746-20.2019.4.01.3814/MG EXEQUENTE: JOSE GERALDO ALVARES DA SILVA ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A União noticiou que o autor "é responsável por um passivo tributário ajuizado de R$ 21.741,61 inscrito em DAU sob o n. 60 1 07 015824-64", e requereu o bloqueio de valores, o que foi deferido por meio do evento 70, DOC1. Retenção do valor realizado, inclusive com a concordância do autor (evento 70, OUT1 e evento 84, DOC1 e evento 102, DOC1): O autor requereu a extinção do feito, considerando os saques realizados (evento 95, DOC1). Por sua vez, a União informou que a Execução Fiscal nº 0644218-28.2008.8.13.0687, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Timóteo/MG, foi suspensa em razão do parcelamento do débito do autor (CDA 60107015824-64), o que dificulta qualquer manejo por parte da União. Requereu autorização para o "depósito existente nestes autos seja utilizado para quitar tal parcelamento e que, havendo saldo remanescente, este seja liberado ao Autor". Decido Em que pese a penhora no rosto dos autos, o pedido para eventual utilização do valor aqui existente está condicionado à determinação do juízo primeiro. Para eventual liberação, deverá a parte interessada peticionar no processo que deu origem ao bloqueio existente nos autos. Nestes termos, segue o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. (...). Mero cumprimento da ordem para proceder a penhora no rosto dos autos. Ato de juízo diverso. (...). A questão se resolve perante o juízo que determinou a penhora. (…) (TJ-SP - AI: 20572970920158260000 SP 2057297-09.2015.8.26.0000, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 13/05/2015, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/05/2015). Tão logo seja determinado pelo juízo de origem, fica autorizada a movimentação do valor retido nestes autos. Servindo esta decisão como ofício, comunique-se ao Juízo da 2ª Vara Cível de Timóteo/MG, Execução Fiscal nº 0644218-28.2008.8.13.0687, autoridade responsável pela penhora/bloqueio, acerca do teor desta decisão. Preclusas as vias recursais, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(167)