Mandado de Segurança Cível 6001069-77.2025.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 6001069-77.2025.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/02/2026, 15:24

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:47

Publicação

22/01/2026, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6001069-77.2025.4.06.3817/MG IMPETRANTE: CRISTINA APARECIDA GUIMARAES REIS ADVOGADO(A): EDSON DANIEL RAMOS (OAB PB021514) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 003/2021, deste Juízo, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias, acerca do retorno dos autos do Tribunal. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Paracatu/MG, 14 de janeiro de 2026.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 20:43

Confirmada

16/01/2026, 14:27

Expedida/certificada

14/01/2026, 16:57

Recebimento

14/01/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 01/10/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 6001069-77.2025.4.06.3817/MG RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO PARTE AUTORA: CRISTINA APARECIDA GUIMARAES REIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDSON DANIEL RAMOS (OAB PB021514) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 6001069-77.2025.4.06.3817/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001069-77.2025.4.06.3817/MG RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES PARTE AUTORA: CRISTINA APARECIDA GUIMARAES REIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDSON DANIEL RAMOS (OAB PB021514) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RE 1171152 ACORDO/SC. PRAZO EXCEDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Repercussão Geral Tema: 1066). Todos os prazos fixados no RE 1171152 ACORDO/SC, observados a espécie e grau de complexidade do benefício, não poderão ultrapassar 90 dias. 2. Inequívoca a mora da Administração em apreciar o pedido da parte Impetrante, devendo ser mantida a r. sentença que determinou a conclusão do processo administrativo em prazo razoável. 3. Ante o exposto, em remessa necessária, sentença confirmada. 4. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, isento o INSS (art. 4º, Lei 9.289/96). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, em remessa necessária, confirmar a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de outubro de 2025.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: CRISTINA APARECIDA GUIMARAES REIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDSON DANIEL RAMOS (OAB PB021514) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - UBERABA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 18 de setembro de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 01 de outubro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Remessa Necessária Cível Nº 6001069-77.2025.4.06.3817/MG (Pauta: 432) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES PARTE

19/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2025, 10:44

Documento (Certidão)

27/08/2025, 10:43

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:15

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00