Remessa Necessária Cível 6001069-77.2025.4.06.3817 - TRF6

Remessa Necessária Cível 6001069-77.2025.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6001069-77.2025.4.06.3817/MG IMPETRANTE: CRISTINA APARECIDA GUIMARAES REIS ADVOGADO(A): EDSON DANIEL RAMOS (OAB PB021514) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 003/2021, deste Juízo, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias, acerca do retorno dos autos do Tribunal. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Paracatu/MG, 14 de janeiro de 2026.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/01/2026, 15:56

Trânsito em julgado

14/01/2026, 15:55

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 01/10/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 6001069-77.2025.4.06.3817/MG RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO PARTE AUTORA: CRISTINA APARECIDA GUIMARAES REIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDSON DANIEL RAMOS (OAB PB021514) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

30/10/2025, 00:00

Confirmada

27/10/2025, 23:59

Publicação

21/10/2025, 03:32

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 11:52

Confirmada

20/10/2025, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 6001069-77.2025.4.06.3817/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001069-77.2025.4.06.3817/MG RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES PARTE AUTORA: CRISTINA APARECIDA GUIMARAES REIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDSON DANIEL RAMOS (OAB PB021514) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RE 1171152 ACORDO/SC. PRAZO EXCEDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Repercussão Geral Tema: 1066). Todos os prazos fixados no RE 1171152 ACORDO/SC, observados a espécie e grau de complexidade do benefício, não poderão ultrapassar 90 dias. 2. Inequívoca a mora da Administração em apreciar o pedido da parte Impetrante, devendo ser mantida a r. sentença que determinou a conclusão do processo administrativo em prazo razoável. 3. Ante o exposto, em remessa necessária, sentença confirmada. 4. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, isento o INSS (art. 4º, Lei 9.289/96). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, em remessa necessária, confirmar a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de outubro de 2025.

20/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/10/2025, 18:29

Sentença confirmada

03/10/2025, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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