Mandado de Segurança Cível 6043717-26.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6043717-26.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6043717-26.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: LUCIANO ARAUJO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A): LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) DESPACHO/DECISÃO LUCIANO ARAÚJO DE QUEIROZ impetrou mandado de segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BETIM/MG. Requer a concessão de liminar para que seja determinada a análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Narra, em síntese, que requereu, em 14.01.2025, pedido de aposentadoria por tempo de contribuição e decorridos mais de 04 meses do seu protocolo, não obteve resposta por parte da Administração, salientando que não foi aberta qualquer exigência para apresentação de eventual documentação. Ressalta que o STF – Tema 1.066 (RE n. 1.171.152/SC) – homologou acordo para definição de prazo para que o INSS analise o requerimento administrativo, que no caso de pedido de aposentadoria, seria de 90 dias. Dá valor à causa. Junta procuração e documentos e pede justiça gratuita. É o relatório. Decido. A Constituição da República, em seu artigo 5.º, LXXVIII, preceitua que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por outro lado, o artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 determina que, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração possui o prazo de trinta dias para decidir acerca dos pedidos que lhe são formulados, resguardada a hipótese de prorrogação por igual prazo, desde que de forma expressamente motivada. Contudo, no caso em exame, não verifico mora excessiva e desproporcional por parte da Administração na análise do requerimento administrativo de aposentadoria a justificar a concessão in limine da medida requerida, considerando que protocolado em 14.01.2025. Com referência ao acordo homologado perante o STF (RE n. 1.171.152/SC), observo que para pedidos de aposentadoria, como o caso em exame, foi fixado prazo de 90 dias para conclusão do requerimento administrativo. Porém, o início se dá após o encerramento da instrução do correspondente requerimento e que pode ser prorrogado quando não apresentada a documentação necessária para análise do pedido, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados, sendo necessária a formação do contraditório para melhor análise da situação em exame. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se informações. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Intime-se o MPF para, querendo, apresentar parecer, no prazo legal. Defiro justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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