Recurso Inominado Cível 6002333-05.2024.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6002333-05.2024.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 23:36

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6002333-05.2024.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: DELMA APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A): GIOVALDO REZENDE SILVA (OAB MG169458) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 11/02/2026 - RECURSO INOMINADO

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002333-05.2024.4.06.3805/MG AUTOR: DELMA APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A): GIOVALDO REZENDE SILVA (OAB MG169458) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) Julgo improcedente o pedido de benefício por incapacidade. b) Julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial ao deficiente à parte autora, com DIB em 15/05/2024, RMI no valor de um salário mínimo e DIP em 1º/02/2026. Condeno o INSS ao pagamento referente às parcelas devidas. Condeno o INSS, ainda, ao ressarcimento dos honorários periciais arbitrados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. Promova o INSS a execução invertida do título, devendo apresentar o cálculo dos valores devidos (com destaque das parcelas de RRA e, em sendo o caso, as parcelas devidas a título de juros). Na apuração dos atrasados, devem incidir juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela. Deverá o INSS implantar o benefício no prazo de 30 dias e comprovar, nos autos, até o 5º dia seguinte. Intime-se a CEAB/DJ. Expeça-se RPV e intimem-se as partes. Expeça-se RPV para reembolso da(s) perícia(s) médica(s) (art. 12 da Lei 10.259/2001). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios e sem custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Interposto recurso da sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo, faça-se remessa dos autos à Turma Recursal. Defiro decote de honorários advocatícios de até 30% do valor dos atrasados, se juntado contrato firmado até a propositura da ação. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Sebastião do Paraíso/MG.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6002333-05.2024.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: DELMA APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A): GIOVALDO REZENDE SILVA (OAB MG169458) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 02/11/2025 - LAUDO PERICIAL

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002333-05.2024.4.06.3805/MG AUTOR: DELMA APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A): GIOVALDO REZENDE SILVA (OAB MG169458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação postulando concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral ou LOAS ao deficiente. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, não houve conciliação. Colhida a prova oral. Deferido prazo para verificação de possível recebimento de auxílio-reclusão, o INSS nada informou, reiterando a contestação. Converto o julgamento em diligência. Considerando a existência de pedido alternativo de concessão de benefício assistencial (LOAS), nomeio a perita social Sra. Simone Aparecida Soares Silva dos Reis, para atuar no presente feito para realização do estudo social. À Secretaria para agendamento da perícia social, devendo intimar a perita pelo meio mais expedito. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 dias. Determino o arbitramento dos honorários periciais de acordo com a Portaria 10324871, de 29/05/2020, desta subseção. Intimem-se as partes para formularem quesitos, no prazo legal. Com a juntada do estudo social, vista às partes. Solicite-se pagamento ao perito nomeado. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso/MG."

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002333-05.2024.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: DELMA APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A): GIOVALDO REZENDE SILVA (OAB MG169458) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 16/07/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002333-05.2024.4.06.3805/MG RELATOR: PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA AUTOR: DELMA APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A): GIOVALDO REZENDE SILVA (OAB MG169458) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 22/05/2025 - Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/02/2026, 00:00