Execução Fiscal 0001946-19.2018.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0001946-19.2018.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001946-19.2018.4.01.3813/MG EXECUTADO: AURORA APARECIDA BATISTA E SILVA ADVOGADO(A): LUCAS GREGORY SOUZA E SILVA (OAB MG184858) ADVOGADO(A): FABIO VIEIRA RESENDE (OAB MG203907) ADVOGADO(A): DANILO VINICIOS FERRAREZ DA SILVA (OAB MG135414) DESPACHO/DECISÃO Bloqueados R$ 2.098,46, em 18/03/2024, em conta bancária da executada, sobreveio petição requerendo a liberação da quantia, ao argumento de verba salarial e inferior a 40 salários mínimos (75.1). O exequente se posicionou contrário à liberação, dizendo incabível sua apreciação nos próprios autos, depois de muito tempo depois da penhora, sem garantia do juízo. No mérito diz que o STJ tem mitigado a penhora de verba salarial (77.1). Decido. A alegação de verba impenhorável pode ser feita nos próprios autos, por força do art. 854, § 3º, do CPC. No mérito, sem razão a executada. A questão foi objeto de análise de decisão anterior, que rejeitou o pedido (67.1). Não há nos autos documentos ou elementos para demonstrar a origem salarial da quantia bloqueada. Aliás, sequer sabe-se em que tipo de conta estava depositada a quantia bloqueada. A quantia inferior a 40 salários mínimos, se não depositada em conta poupança, não é automaticamente impenhorável. Há de se demonstrar a sua natureza de quantia poupada, que nessa condição permanecia na conta bancária. Tal entendimento foi definido pelo STJ, pela Corte Especial, no julgamento do REsp 1.677.144/RS, onde ficaram assentadas as seguintes premissas: 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Indefiro novamente o pedido, considerando que a parte executada não demonstrou que as quantias bloqueadas em contas de sua titularidade são impenhoráveis. Determino à Caixa Econômica Federal que proceda à transferência do valor total depositado nos presentes autos, em favor do exequente, conforme dados na petição evento 77.1. Com o cumprimento pela CEF, intime-se a exequente.

26/05/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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